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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaAltera os § 1º e § 2º do Art. 9º da Lei nº 6.180 de 27 de julho de 2016, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros e revoga a Lei nº 223 de 15 de abril de 2020.
native_id21406

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-21 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Municipal Legislativa nº 227/2020.
2020-04-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 125/2020.
2020-04-27 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 27/04/2020.
2020-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 27/04/2020.
2020-04-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-04-27 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-04-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-04-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T14:26:06.980062-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020.
Altera os § 1º e § 2º do Art. 9º da Lei nº 6.180 de 27
de julho de 2016, que regulamenta o transporte 
coletivo urbano de passageiros e revoga a Lei nº 223 
de 15 de abril de 2020.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Ficam alterados os § 1º e § 2º do art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .....................................................................................................................
§ 1º A qualidade de estudante será comprovada pela apresentação do Atestado de Matrícula 
Escolar, e Atestado de Frequência a ser fornecido pela instituição de ensino na qual o estudante estiver 
matriculado, e deverá ser apresentado semestralmente, juntamente com a cédula de identidade, junto a 
concessionária do serviço público de transporte onde adquirirá o cartão eletrônico.
§ 2º O estudante deverá apresentar ao cobrador o cartão de bilhetagem eletrônica.
............................................................................................................................ .” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei nº 223 de 15 de abril de 
2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
Atualmente a Associação dos Estudantes, realiza o cadastro do aluno e não emite mais a 
Carteirinha do Estudante, cobrando uma taxa de R$ 40,00 (quarenta reais).
A presente alteração de Lei tem por objetivo deixar de ser obrigatória a cobrança desta taxa, pois 
atualmente o estudante que necessita utilizar o Transporte Público Urbano, obrigatoriamente deve fazer 
a carteirinha junto a Associação dos Estudantes, é acondicionado a isto para poder fazer o cartão de 
bilhetagem eletrônico junto a empresa de transportes, esta alteração autoriza a Empresa de Transportes 
Gaurama emitir o cartão de bilhetagem sem que o estudante cadastre-se junto à Associação dos 
Estudantes.
Esta alteração vem beneficiar as famílias que muitas vezes não tem condições de pagar a taxa 
cobrada pela Associação, que interfere no orçamento das famílias.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA.
Lei 6.180 de 27 de julho de 2016 que regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, e dá 
outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador

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