Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 026/2020 Erechim, 29 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 018/2020, em regime de urgência, que Reduz na integralidade os subsídios mensais do
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores do Município de Erechim, durante o
período de três meses ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6.479/2020, Projeto de Lei n.º 018/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 018/2020.
Reduz na integralidade os subsídios mensais do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos
Vereadores do Município de Erechim, durante o
período de três meses ou enquanto perdurar o Estado de
Calamidade Pública.
Art. 1.º Ficam reduzidos na integralidade os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores do Município de Erechim, durante o período de três meses ou
enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Art. 2.º Os recursos decorrentes da redução prevista nesta Lei serão transferidos para as
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, para o combate e prevenção do COVID19 (novo coronavírus).
Art. 3.º Fica autorizada a abertura de crédito especial e suplementar, através de Decreto
Municipal para o atendimento da presente Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar a partir
de 1.º de Maio de 2020.
Erechim/RS, 29 de Abril de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.479/2020, Projeto de Lei n.º 018/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa reduzir na integralidade os
subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores do
Município de Erechim, durante o período de três meses ou enquanto perdurar o Estado de
Calamidade Pública.
Conforme justificativa do Requerimento n.º 020/2020, de autoria
dos nobres edis, estamos vivendo uma crise sem precedentes, uma guerra biológica.
O pavor e o pânico, aditados à falta de conhecimento e de
medicamentos, com o confinamento, exigiram providências extremas. A máquina pública parou
com a decretação de Calamidade Pública e o Estado de Emergência. Assim, urgem medidas
extremas por 90 dias, com o sacrifício de todos os Agentes Políticos.
Estamos vivendo momentos difíceis por conta da crise. É
preciso por quem lidera dar a sua contribuição, no exemplo de outros Municípios e Estados,
devemos fazer a nossa parte.
Essa proposição é indispensável para demonstrar aos cidadãos
erechinenses, uma garantia de que as pessoas não passem necessidades durante este período.
Sendo que esta medida mostra que todos os agentes políticos
estão dispostos a contribuir como gestores e cidadãos, autorizando a redução na integralidade de
seus subsídios durante o período de três meses ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade
Pública.
Processo Administrativo n.º 6.479/2020, Projeto de Lei n.º 018/2020, Pág. 3
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Segue em anexo cópia do Requerimento n.º 020/2020 da Câmara
de Vereadores, bem como Deliberação da Mesa Diretora, datada de 17 de abril de 2020, que
iniciaram os trâmites do presente Projeto de Lei, que foi ampliado por decisão da Administração
Pública Municipal a todos os Agentes Políticos, sem prejudicar os servidores municipais, que são o
alicerce do Governo, na implementação de todas as atividades realizadas durante o Estado de
Calamidade Pública, especialmente aqueles lotados na área da saúde pública e nos serviços
essenciais.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos
nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 29 de abril de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.479/2020, Projeto de Lei n.º 018/2020, Pág. 4