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materia nº 170/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 170 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no município de Erechim/RS, para Casas de Festas.
native_id21434

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 132/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-04 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-05-04 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 04/05/2020.
2020-04-30 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-04-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T14:32:16.565445-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da pandemia 
do Coronavírus (Covid-19) no município de
Erechim/RS, para Casas de Festas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando elaboração de legislação para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia do Coronavírus (covid-19) no município de Erechim/RS, para Casas de Festas.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o prolongamento da pandemia provocada pelo coronavírus e a instalação de uma 
crise econômica decorrente da suspensão das atividades desenvolvidas pelas Casas de Festas do 
Município de Erechim, que iniciou em março deste ano e não tem data para retorno a normalidade, que 
pelas estimativas levantadas por este Vereador, podem passar das 15 empresas que estão com muitas 
dificuldades para pagar os aluguéis, trabalhadores e impostos, fatos que me levam a solicitar ao 
Executivo, elaboração de legislação para mitigação dos impactos econômicos para estas categorias 
também, com a subvenção de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 Reais mensais, pelo período de 3 meses, com 
classificação dos valores conforme o porte da empresa.
Ressalvo que os candidatos contemplados com este benefício, serão somente os não beneficiados
com o Auxílio Emergencial do Governo Federal.
Segue anexo, abaixo assinado com a reivindicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de abril de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS

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