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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da pandemia
do Coronavírus (Covid-19) no município de
Erechim/RS, para Casas de Festas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando elaboração de legislação para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia do Coronavírus (covid-19) no município de Erechim/RS, para Casas de Festas.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o prolongamento da pandemia provocada pelo coronavírus e a instalação de uma
crise econômica decorrente da suspensão das atividades desenvolvidas pelas Casas de Festas do
Município de Erechim, que iniciou em março deste ano e não tem data para retorno a normalidade, que
pelas estimativas levantadas por este Vereador, podem passar das 15 empresas que estão com muitas
dificuldades para pagar os aluguéis, trabalhadores e impostos, fatos que me levam a solicitar ao
Executivo, elaboração de legislação para mitigação dos impactos econômicos para estas categorias
também, com a subvenção de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 Reais mensais, pelo período de 3 meses, com
classificação dos valores conforme o porte da empresa.
Ressalvo que os candidatos contemplados com este benefício, serão somente os não beneficiados
com o Auxílio Emergencial do Governo Federal.
Segue anexo, abaixo assinado com a reivindicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de abril de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS
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