Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 028/2020 Erechim, 30 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 019/2020, que Dispõe sobre normas para a
instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas
e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos
termos da legislação federal vigente.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22383/2019, Projeto de Lei n.º 019/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 019/2020.
Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento
das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR),
autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos
termos da legislação federal vigente.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica regulado, no âmbito do Município de Erechim, o licenciamento das
Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas
para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo,
radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto -
“approach link” -, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2.º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), considera-se:
I – estação transmissora de radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena,
infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II – ETR de pequeno porte aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e que é
apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) ETR cujas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados,
com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou
harmonizados em fachadas de prédios residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de
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baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados;
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não
implique a alteração da edificação existente no local;
III – estação rádio base: a edificação construída especificamente para a finalidade de
instalação das antenas;
IV – torre: a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
V – poste: a infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
VI – poste de energia ou iluminação: a infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode
suportar também os equipamentos de telecomunicações;
VII – estação transmissora de radiocomunicação móvel: a ETR instalada para
permanência temporária, de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas
de eventos, convenções, entre outros;
VIII – abrigos de equipamentos os armários, gabinetes ou contêineres destinados à
guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à
infraestrutura de suporte, não considerados como edificação.
Art. 3.º Fica permitida a instalação da estação transmissora de telecomunicação em bens
privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou do detentor do título de posse,
desde que atendido o disposto nesta Lei.
Art. 4.º Todas as ETRs que venham a ser instaladas no Município de Erechim deverão
possuir autorização do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo –
CINDACTA.
Art. 5.º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município de Erechim, é aquele estabelecido na Lei Federal n.º 11.394, de 5 de maio
de 2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre os limites da exposição humana a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
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Art. 6.º O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços
de telecomunicações que utilizam ETRs observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7.º A instalação das infraestruturas de suporte deverão manter livre a faixa para
ajardinamento de 4m (quatro metros) e observar uma faixa livre de 1,5m (um metro e meio) em
relação às demais divisas, visando à proteção da paisagem urbana.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes
edificados ou a edificar em áreas públicas, assim como os já existentes em áreas privadas.
Art. 8.º A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas e mastros
no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança
previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.
Art. 9.º Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação
pertinente.
Art.10. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I – redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II – priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e
mobiliário urbano;
III – priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em
torres de telecomunicação;
IV – a distância mínima entre as torres deverá ser de no mínimo 500 (quinhentos)
metros;
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V – Distância mínima de 100 (cem) metros de escolas de ensino básico, médio e
superior, creches, lares de idosos, hospitais e unidades básicas de saúde;
VI – A Taxa de Ocupação deverá respeitar o disposto no zoneamento definido no Plano
Diretor Municipal.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 11. O licenciamento se dará em quatro etapas, sendo:
I – Certidão de Zoneamento;
II – Licenciamento Ambiental;
III – Aprovação do Projeto e Alvará de Execução;
IV – Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. Para os casos de compartilhamento da infraestrutura existente, fica
dispensado o Inciso "III" acima.
Art. 12. Para emissão da Certidão de Zoneamento, o requerente deverá protocolar
processo administrativo instruído com os seguintes documentos:
I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT);
II – Croqui demonstrando o local de instalação da ETR (em escala apropriada);
III – Matrícula atualizada do imóvel;
IV – Laudo Técnico atestando o atendimento ao Capítulo II.
Art. 13. Para emissão do Licenciamento Ambiental, o requerente deverá protocolar
processo administrativo instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão e formulário;
II – CNPJ e Contrato Social;
III – Certidão de Zoneamento permitindo a atividade;
IV – Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo CINDACTA;
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V – Aprovação/ Autorização do Projeto da ETR pela Anatel;
VI – Projeto da ETR;
VII – Projeto arquitetônico;
VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) de todos os projetos apresentados;
IX – Matrícula atualizada do imóvel;
X – Autorização do proprietário do imóvel (se pertinente);
XI – Comprovante de pagamento das taxas de licenciamento ambiental;
XII – Relatório Fotográfico do local;
XIII – Laudos de cobertura vegetal e fauna, ou declaração de inexistência;
XIV – Outros documentos a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 14. Para Aprovação do Projeto e Emissão do Alvará de Execução, o requerente
deverá protocolar processo administrativo instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão;
II – Certidão de Zoneamento permitindo a atividade;
III – Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo CINDACTA;
IV – Aprovação/ Autorização do Projeto da ETR pela Anatel;
V – Projeto Arquitetônico (Projefácil);
VI – Planilha de Controle e Registro de Edificações;
VII – Licenciamento ambiental;
VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) de Projeto e Execução;
IX – Matrícula atualizada do imóvel;
X – Autorização do proprietário do imóvel;
XI – Comprovante de pagamento das taxas de análise;
XII – Declaração de atendimento das legislações, conforme Termo de
Responsabilidade;
XIII – Contrato Social da empresa responsável;
XIV – Documento de identificação do responsável pelo requerimento;
XV – Outros documentos a critério da Prefeitura Municipal.
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Art. 15. Para emissão do Alvará de Funcionamento, o requerente deverá protocolar
processo administrativo instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento de Alvará de Funcionamento;
II – Habite-se;
III – Contrato Social;
IV – CNPJ;
V – Contrato de locação do imóvel ou autorização de uso.
Art. 16. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:
I – a instalação de ETR móvel;
II – a instalação externa de ETR de pequeno porte.
Parágrafo único. Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública,
necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pela municipalidade.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta Lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por ETRs, bem
como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Anatel, nos termos dos Arts.
11 e 12, Inc. V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 18. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta
Lei, o órgão outorgante da licença deverá intimar a empresa infratora para que, no prazo de 60
(sessenta) dias, proceda às alterações necessárias à adequação.
Art. 19. O Município poderá fiscalizar a qualquer tempo as ETRs, aplicando as
penalidades previstas nesta Lei quando constatada a prestação de informações inverídicas ou
quando realizadas em desacordo com a documentação entregue, determinando a sua imediata
remoção, às expensas dos proprietários, bem como efetivar:
I – o indeferimento ou a anulação da licença concedida, conforme o caso;
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II – o encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe para a apuração de
infração disciplinar;
III – a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 20. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:
I – instalar e manter, no Município de Erechim, ETR sem a respectiva licença,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II – prestar informações falsas.
Art. 21. Às infrações tipificadas no art. 20 desta Lei aplicam-se as seguintes
penalidades:
I – notificação de advertência, na primeira ocorrência;
II – multa de 2.000 (duas mil) Unidades Referência Municipal (URMs) para instalação
de ETR sem a respectiva licença;
III – multa de 2.000 (duas mil) URMs para os casos de prestação de informações falsas.
Art. 22. A empresa notificada ou autuada por infração ao disposto nesta Lei poderá
apresentar defesa de acordo com o rito previsto na Lei Complementar n.º 013/2019 e alterações
posteriores.
CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 23. As ETRs instaladas em desconformidade com o disposto nesta Lei deverão
adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do decreto
regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal.
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Art. 24. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será
concedido o prazo de 1 (um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da
impossibilidade de adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Todas as ETRs e respectivas infraestruturas de suporte que estiverem instaladas
ou se encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei, por meio da apresentação de licença para
funcionamento de estação expedida pela Anatel, considerando-se válidas as licenças emitidas
anteriormente.
Art. 26. A responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade e
salubridade ficam a cargo do proprietário/possuidor e do ente licenciado para operação da ETR.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 30 de Abril de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei Dispõe sobre normas para a instalação
e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e
homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos
termos da legislação federal vigente.
A Administração Municipal apresenta ao Poder Legislativo
norma regulamentadora elaborada por Comissão constituída por dez técnicos de seis secretarias
municipais, que visa suprir lacuna existente no regramento local no tocante as Estações
Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), priorizando o desenvolvimento em harmonia com a
comunidade erechinense.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 30 de Abril de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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