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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAutoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, o desempenho remoto das atividades da Casa, pelos Vereadores enquadrados no art. 3º da Resolução nº 02/2020.
native_id21437

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-06 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Resolução nº 326/2020.
2020-05-05 Aguardando promulgação da resolução U Aguardando promulgação da resolução.
2020-05-04 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 04/05/2020.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 04/05/2020.
2020-05-04 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-05-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-05-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T15:47:47.408774-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______, DE 2020
Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim, o desempenho remoto 
das atividades da Casa, pelos Vereadores 
enquadrados no art. 3º da Resolução nº 02/2020.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
Art. 1º Fica permitido o acompanhamento remoto das sessões Legislativas Ordinárias e 
Extraordinárias, pelos Vereadores que se enquadram no art. 3º da Resolução nº 02/2020, bem como a 
participação remota nas Comissões nas quais estiverem designados e a votação em Plenário.
Art. 2º Os meios necessários para possibilitar o desenvolvimento das atividades à distância serão 
escolhidos e colocados em prática pelo administrativo da Casa até a próxima sessão Legislativa designada.
Art. 3º Está resolução vigorará enquanto perdurar a Resolução nº 02/2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de abril de 2020.
FLÁVIO DE BARCELLOS
Vereador da Bancada do Progressistas
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereadora da Bancada do Progressistas
LEANDRO BASSO
Vereador da Bandada do Progressistas
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Diante da manutenção do cenário de pandemia causado pelo novo Coronavírus e Resolução nº 
02/2020, publicada pela Câmara de Vereadores de Erechim (RS), dispondo sobre medidas de prevenção 
ao contágio e possibilitando a ausência física dos membros da casa que se enquadram nos grupos 
denominados de risco, apresenta-se Projeto de Resolução que “Autoriza, no âmbito da Câmara dos 
Vereadores de Erechim, o desempenho remoto das atividades da Casa, pelos Vereadores enquadrados 
no art. 3º da Resolução nº 02/2020”.
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos 
emitidos pela Organização Mundial de Saúde; pelo Ministério da Saúde; pela Secretaria Estadual de 
Saúde; o estado
de Calamidade Pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto do 
Município de Erechim, dispondo sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio;
CONSIDERANDO a resolução editada por esta Câmara de Vereadores, que previu a possibilidade 
de ausência física dos membros que se enquadrarem nos grupos classificados como de risco,
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara de Santa Erechim em zelar pelo bem estar e saúde 
dos integrantes da Casa, essenciais para o funcionamento da engrenagem pública,
CONSIDERANDO a necessidade dos Vereadores da Casa participarem das sessões e votarem, 
representando os interesses dos cidadãos que os elegeram,
CONSIDERANDO o longo período em que pode perdurar a situação atual e a possibilidade de 
afastamento por meses dos trabalhos, implicando em grande prejuízo aos valores constitucionais 
inerentes,
CONSIDERANDO o grande número de dispositivos e sistemas eletrônicos atuais que possibilitam 
a participação remota, inclusive fornecidos pelo Governo Federal, sem necessidade de maiores
treinamentos, envia o Projeto de Resolução acima nominado, que busca autorizar, no âmbito da Câmara 
dos Vereadores de Erechim, o desempenho remoto das atividades da Casa, pelos Vereadores 
enquadrados no art. 3º da Resolução nº 02/2020.
A relevância pública do projeto se encontra no bem estar do Vereador e no papel social que 
exerce perante a comunidade em geral e funcionamento dos serviços públicos.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Resolução para a devida tramitação na Câmara de 
Vereadores, apreciação e aprovação.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de abril de 2020.
FLÁVIO DE BARCELLOS
Vereador da Bancada do Progressistas
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereadora da Bancada do Progressistas
LEANDRO BASSO
Vereador da Bandada do Progressistas
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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