Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020.
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica e disposições
sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no âmbito do Município
de Erechim-RS, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis
em todo território municipal;
§1º O disposto nesta Lei será observado para todos os atos públicos em âmbito municipal de
liberação de atividade econômica;
§2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará de funcionamento, o credenciamento, o
estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou
entidade da Administração Publica na aplicação de legislação, como condição para o exercício de
atividade econômica, exceto o cadastro.
§3º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput do Art. 3º, consideram-se atividades de baixo,
médio ou alto risco as atividades econômicas previstas em regulamento municipal por decreto e desde
que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos
de liberação.
§ 4º Os estabelecimentos e as atividades econômicas de responsabilidade do município em
relação a Vigilância em Saúde pelas pactuações no Estado, estarão sujeitas a fiscalização sanitária e ao
cumprimento da legislação vigente.
§ 5º O disposto nesta Lei não se aplica ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro, ressalvado o
inciso X do caput do Art. 3º.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
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III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades
econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais
para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo
único do art. 170 da Constituição:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos
de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato
do cadastro, de alvará de funcionamento de caráter provisório;
III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados,
sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à
perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem
como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como
consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações,
medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em
decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para
os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão
resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal
em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para
um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato
público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei
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federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a
normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo
máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que
realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do
documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e
para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de
liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
A )Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem
que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas
diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou
intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade
econômica;
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de
atividade econômica, sem que antes seja executada a fiscalização orientadora pelo agente fiscal,
comprovado através de notificação preliminar ou termo de fiscalização orientadora, salvo situações de
iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XIV - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão
expressa em lei.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam
de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma
específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de
saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as
disposições desta Lei.
Art. 5º Os documentos relativos a equipamentos, processos de trabalho, atividades
desenvolvidas e demais documentos exigidos pelas normas sanitárias, deverão ser mantidos no
estabelecimento a disposição do agente fiscalizador no momento da inspeção, ou quando solicitado
pela autoridade sanitária.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos da Lei
municipal 6.680/2019: Art. 14, Art.16, Art. 17, Art 18, Art 20 inciso I, Art 24 inciso XIV
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Substitutivo busca adequar o mesmo a Lei de Liberdade Econômica Federal,
abrangendo todas as atividades e não somente as de vigilância. Com isso garantindo mais segurança aos
empreendedores.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador