Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 029/2020 Erechim, 05 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 020/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da
Instituição.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6706/2020, Projeto de Lei n.º 020/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 020/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao
pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da
Instituição.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de
custeio da Instituição.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.302.0008.2.042 – Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE;
3.3.70.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência
dos valores à Instituição.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6706/2020, Projeto de Lei n.º 020/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao
pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição.
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui como
principal fonte de recursos financeiros o Contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde para
atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, sendo que esta fonte de recursos representa 78,60%
das receitas da instituição, o mesmo se apresenta excessivamente desfavorável à FHSTE na condição de
prestadora dos serviços.
Com relação a fornecedores, o último pagamento efetuado em ordem
cronológica, foram quitadas parcelas vencidas até o dia 06 de junho de 2019, desta forma, e devido à
dificuldade financeira que a Instituição vem enfrentando, os fornecedores estão com títulos em aberto para
recebimento desde o dia 07 de junho de 2019, que hoje somam um montante de R$ 6.153.547,86 (seis
milhões e cento e cinquenta e três mil e quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo
que vários fornecedores se encontram com o fornecimento suspenso.
Da mesma forma, em relação aos prestadores de serviços médicos,
técnicos e demais serviços especializados a Fundação Hospitalar Santa Terezinha encontra-se
inadimplente, desde o no mês de abril, referentes aos serviços prestados no mês de fevereiro, não dispondo
destes valores.
E agora, embora a Fundação tenha preparado estrategicamente a sua
estrutura físico-funcional para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, carece ainda de muitos
recursos, tanto de insumos, equipamentos, bem como de recursos financeiros para fazer frente aos
investimentos necessários para pagamento dos custos e despesas atinentes à operação de atendimento dos
pacientes, onde os EPIs sofreram variação dos valores, além do grande aumento no consumo dos mesmos.
Processo Administrativo n.º 6706/2020, Projeto de Lei n.º 020/2020, Pág. 3
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Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 05 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6706/2020, Projeto de Lei n.º 020/2020, Pág. 4