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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAltera o Art. 27 e Art. 28 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
native_id21446

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-18 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com nove votos contrários e oito favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-05-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-05-15 Parecer Constitucional do Relator U Recebida comparecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2020-05-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-05-13 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebido com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-05-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-05-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T15:04:15.512310-03:00 Rejeitado 8 9 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _______, DE 2020
Altera o Art. 27 e Art. 28 da Lei Orgânica do 
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim aprova:
Art. 1º Ficam alterados os Art. 27 e Art. 28 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com 
a seguinte redação.
“Art. 27 – Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais 
idoso entre os presentes e os cargos da Mesa Diretora serão preenchidos da seguinte forma:
I- Será empossado como Presidente o Vereador mais votado no último Pleito Eleitoral;
II- Será empossado como Vice-Presidente o segundo Vereador mais votado no último Pleito 
Eleitoral;
III- Será empossado como Primeiro Secretário o terceiro Vereador mais votado no último Pleito 
Eleitoral;
IV- Será empossado como Segundo Secretário o quarto Vereador mais votado no último Pleito 
Eleitoral;
Parágrafo Único - Na ausência de um dos Vereadores que deveriam ser investidos em um dos 
cargos da Mesa Diretora, ou havendo renúncia, será empossado no cargo o próximo Vereador mais 
votado no Pleito Eleitoral, mesmo se já tiver sido empossado em um cargo inferior, com o quinto Vereador 
eleito mais votado assumindo o cargo de Segundo Secretário, sendo assim subsequentemente”.
“Art. 28 – A partir do segundo ano da Legislatura a Mesa Diretora será composta por Presidente, 
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos por voto aberto, na última Sessão 
Plenária Ordinária de cada Sessão Legislativa. ” (NR)
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A proposta em tela visa preservar os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e 
razoabilidade, combatendo a prática de eleições no primeiro ano de mandato do Presidente da Casa.
Verificamos que o interesse coletivo é de que o Vereador mais votado tenha mais “poderes”, pelo 
menos no primeiro ano, assim, privilegiando aqueles que têm a maior parcela de representatividade pelos 
votos da população.
Percebemos nos últimos pleitos eleitorais que há muita concorrência política e de certa maneira, 
essa previsão tem como objetivo preservar aqueles que ingressam pela primeira vez em um mandato e 
não tem a certeza em qual dos Vereadores iria seu voto, voltando a normalidade no próximo ano, com 
eleições de Mesa Diretora somente no final do primeiro ano legislativo.
Temos certeza de que essa proposta vai ao encontro ao interesse público e como agentes públicos
é nosso dever contribuir para a sua preservação.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Saliente-se ainda que a redação da presente lei está de acordo com a Lei Complementar nº 95/98 
e é um pedido constitucional em razão da autonomia Municipal em legislar em assuntos de interesse 
local, conforme Art. 30º, I, da Constituição Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de Maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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