br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDispõe sobre a redução temporária do subsídio dos Vereadores do Município de Erechim/RS.
native_id21447

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Parecer inconstitucional da comissão U Após aprovação pela comissão o parecer inconstitucional do relator, a mesma foi arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-05-15 Parecer inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Ver. Rafael Martins Ayub.
2020-05-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-05-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-05-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-05-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre a redução temporária do subsídio dos Vereadores do 
Município de Erechim/RS.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
Art. 1º Enquanto persistir a situação de calamidade pública e seus efeitos no Município de 
Erechim/RS, será realizada a redução temporária em 30% (trinta por cento) do subsídio dos Vereadores, 
fixado na Lei Municipal nº 6.143, DE 03 DE MAIO DE 2016;
Art. 2º Os valores economizados na forma prevista na presente Resolução deverão, 
preferencialmente, ser utilizados em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria 
Municipal de Assistência Social no enfrentamento ao Coronavírus no Município de Erechim.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de maio de 2020. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de maio de 2020.
Claudemir de Araújo
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, por serem agentes públicos que estão inseridos dentro da administração devem 
primordialmente preservar os interesses coletivos da população antes que o seu particular.
Com isso, dada a situação de emergência mundial e o decreto de calamidade pública em âmbito 
Municipal, o agente político precisa trabalhar em prol de quem mais necessita, fazendo sacrifícios 
necessários para que, diante do cenário, possam ser preservadas algumas situações de restrição de acesso 
a população a mecanismos mínimos, preservando o Princípio da Dignidade Humana.
O Município de Erechim já reconheceu os impactos financeiros causados pela calamidade pública, 
assim, se trata de mais uma ação efetiva da Câmara de Vereadores que efetivamente sempre está 
contribuindo.
Destaca-se que a ação de redução de subsídios já fora realizada por inúmeras Câmaras de 
Vereadores de SP, SC, entre outras.
Desse modo, tendo em vista a grande crise de saúde pública que estamos vivendo, pedimos aos 
nobres pares a aprovação deste Projeto de Resolução.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de maio de 2020.
Claudemir de Araújo
Vereador

open original →