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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Modifica a redação do parágrafo 1° do artigo 1º e
revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de
abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a
conceder auxílio-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 4.461 de 14 de abril de 2009
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (....)
“§ 1º Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente nacional, em
folha de pagamento.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 4.461 de 14 de abril de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que
modifica a redação do parágrafo 1º do art. 1º e revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de abril
de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências.
As modificações propostas visam possibilitar o pagamento do auxílio-alimentação,
em pecúnia, juntamente com a folha de pagamento, sem a necessidade do cartão magnético, como até
então vinha sendo realizado.
A presente modificação quanto à forma de pagamento do auxílio-alimentação,
atualmente é possível, uma vez que já não resta dúvida de que o pagamento do Auxílio-alimentação em
pecúnia encontra respaldo legal, ante a natureza indenizatória e não salarial ou remuneratória do auxílio.
A modificação na forma de pagamento traz mais comodidade ao Servidor, facilita
a operacionalização do sistema, diminui a burocracia e incômodos, uma vez que cartões são passíveis de
extravios, perdas, furtos, roubos, esquecimento de senhas etc., bem como traz maior economicidade,
pois não mais será necessário a realização de licitações para contratação de empresas para o
fornecimento de auxílio-alimentação.
Certos de contarmos com a habitual colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa
com a deliberação favorável da matéria ora apresentada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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