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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaModifica a redação do parágrafo 1° do artigo 1º e revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-09 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Municipal Legislativa nº 228/2020.
2020-05-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 149/2020.
2020-05-18 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis um voto contrário e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-05-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-05-13 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-05-13 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador André Luiz Jucoski.
2020-05-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-05-12 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2020-05-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-05-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-05-07 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-05-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T15:01:16.564488-03:00 Aprovado 14 1 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Modifica a redação do parágrafo 1° do artigo 1º e 
revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de 
abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a
conceder auxílio-alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá 
outras providências.
 Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 4.461 de 14 de abril de 2009 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 1º (....)
 “§ 1º Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente nacional, em 
folha de pagamento.” (NR)
 Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 4.461 de 14 de abril de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que 
modifica a redação do parágrafo 1º do art. 1º e revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de abril 
de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências.
As modificações propostas visam possibilitar o pagamento do auxílio-alimentação,
em pecúnia, juntamente com a folha de pagamento, sem a necessidade do cartão magnético, como até 
então vinha sendo realizado. 
A presente modificação quanto à forma de pagamento do auxílio-alimentação, 
atualmente é possível, uma vez que já não resta dúvida de que o pagamento do Auxílio-alimentação em 
pecúnia encontra respaldo legal, ante a natureza indenizatória e não salarial ou remuneratória do auxílio.
A modificação na forma de pagamento traz mais comodidade ao Servidor, facilita 
a operacionalização do sistema, diminui a burocracia e incômodos, uma vez que cartões são passíveis de 
extravios, perdas, furtos, roubos, esquecimento de senhas etc., bem como traz maior economicidade, 
pois não mais será necessário a realização de licitações para contratação de empresas para o 
fornecimento de auxílio-alimentação.
Certos de contarmos com a habitual colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa 
com a deliberação favorável da matéria ora apresentada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
 

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