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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaAutoriza a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de Erechim e a Empresa Ecustomize Consultoria em Software LTDA, para a utilização, sem ônus, do Sistema Eletrônico "Portal de Compras Públicas" - Portal CP.
native_id21453

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-09 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Municipal Legislativa nº 229/2020.
2020-05-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 149/2020.
2020-05-18 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-05-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-05-14 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-05-14 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2020-05-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-05-12 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Rafael Martins Ayub.
2020-05-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-05-08 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-05-07 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao presidente para análise e elaboração de parecer.
2020-05-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T14:53:49.085537-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Autoriza a assinatura do Acordo de Cooperação 
Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de 
Erechim e a Empresa Ecustomize Consultoria 
em Software LTDA, para a utilização, sem ônus, 
do Sistema Eletrônico "Portal de Compras 
Públicas" - Portal CP.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a assinar o Acordo de Cooperação 
Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de Erechim e a empresa Ecustomize Consultoria em 
Software LTDA, para a utilização, sem ônus, do sistema eletrônico "Portal de Compras Públicas" -
PORTALCP.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica, citado no caput deste artigo, é parte 
integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
MARIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente
SERGIO ALVES BENTO
Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Primeiro Secretário
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização para celebrar Acordo de Cooperação Técnica 
com a Empresa Ecustomize Consultoria em Software Ltda, para a utilização, sem ônus, do Sistema 
Eletrônico "Portal de Compras Públicas" - PORTALCP.
A formalização desse Acordo de Cooperação Técnica visa a possibilidade de utilização, pela 
Câmara de Vereadores do Município de Erechim, do sistema eletrônico de licitações, disponibilizado 
pela ECUSTOMIZE - Portal de Compras Públicas, desenvolvido para a realização de procedimentos 
licitatórios para a aquisição de bens e serviços comuns, por meio da internet, em conformidade com 
a Lei de Licitações e a Lei que regulamenta o Pregão Eletrônico.
O Acordo atenderá a necessidade de realização de licitação por meio digital, com 
padronização e eficiência nas compras públicas e o aumento da competitividade, especialmente nas 
modalidades de pregão.
O acordo a ser celebrado não abrange a transferência de recursos financeiros de ambas as 
partes, sendo um serviço livre de ônus para o Poder Público.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
MARIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente
SERGIO ALVES BENTO
Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Primeiro Secretário
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Segunda Secretária

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