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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Autoriza a assinatura do Acordo de Cooperação
Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de
Erechim e a Empresa Ecustomize Consultoria
em Software LTDA, para a utilização, sem ônus,
do Sistema Eletrônico "Portal de Compras
Públicas" - Portal CP.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a assinar o Acordo de Cooperação
Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de Erechim e a empresa Ecustomize Consultoria em
Software LTDA, para a utilização, sem ônus, do sistema eletrônico "Portal de Compras Públicas" -
PORTALCP.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica, citado no caput deste artigo, é parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
MARIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente
SERGIO ALVES BENTO
Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Primeiro Secretário
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização para celebrar Acordo de Cooperação Técnica
com a Empresa Ecustomize Consultoria em Software Ltda, para a utilização, sem ônus, do Sistema
Eletrônico "Portal de Compras Públicas" - PORTALCP.
A formalização desse Acordo de Cooperação Técnica visa a possibilidade de utilização, pela
Câmara de Vereadores do Município de Erechim, do sistema eletrônico de licitações, disponibilizado
pela ECUSTOMIZE - Portal de Compras Públicas, desenvolvido para a realização de procedimentos
licitatórios para a aquisição de bens e serviços comuns, por meio da internet, em conformidade com
a Lei de Licitações e a Lei que regulamenta o Pregão Eletrônico.
O Acordo atenderá a necessidade de realização de licitação por meio digital, com
padronização e eficiência nas compras públicas e o aumento da competitividade, especialmente nas
modalidades de pregão.
O acordo a ser celebrado não abrange a transferência de recursos financeiros de ambas as
partes, sendo um serviço livre de ônus para o Poder Público.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 7 de maio de 2020.
MARIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente
SERGIO ALVES BENTO
Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Primeiro Secretário
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Segunda Secretária
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