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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal fiscalização mais rigorosa aos contratos
com empresas terceirizadas que prestam serviço ao
Município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a fiscalização mais
rigorosa aos contratos com empresas terceirizadas que prestam serviço ao Município.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem por objetivo, atender a várias reclamações de funcionários relacionadas à
falta de fiscalização aos contratos com empresas terceirizadas. Referente aos serviços de limpeza de
escolas, UBSs, coleta de rejeitos e limpeza das ruas. Em alguns casos as reclamações tratam de
pagamento atrasado, falta de depósito de FGTS, não cumprimento do piso da categoria, falta de EPIS
adequados, adicional de insalubridade em desacordo com a lei.
A Prefeitura é responsável pela fiscalização exigindo o cumprimento das leis trabalhistas, ou
poderá responder judicialmente no caso de ações movidas pelos trabalhadores destas empresas, caso
comprovado à falta de fiscalização tendo como base a Lei 13.429/2017.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de maio de 2020.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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