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materia nº 178/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 178 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal fiscalização mais rigorosa aos contratos com empresas terceirizadas que prestam serviço ao Município.
native_id21454

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 142/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-11 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-05-08 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 11/05/2020.
2020-05-07 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-05-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T14:15:26.667739-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal fiscalização mais rigorosa aos contratos 
com empresas terceirizadas que prestam serviço ao 
Município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a fiscalização mais 
rigorosa aos contratos com empresas terceirizadas que prestam serviço ao Município.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem por objetivo, atender a várias reclamações de funcionários relacionadas à 
falta de fiscalização aos contratos com empresas terceirizadas. Referente aos serviços de limpeza de 
escolas, UBSs, coleta de rejeitos e limpeza das ruas. Em alguns casos as reclamações tratam de
pagamento atrasado, falta de depósito de FGTS, não cumprimento do piso da categoria, falta de EPIS 
adequados, adicional de insalubridade em desacordo com a lei. 
A Prefeitura é responsável pela fiscalização exigindo o cumprimento das leis trabalhistas, ou 
poderá responder judicialmente no caso de ações movidas pelos trabalhadores destas empresas, caso 
comprovado à falta de fiscalização tendo como base a Lei 13.429/2017. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de maio de 2020.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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