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materia nº 5/2020

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaA referida moção, por causa da redução da atividade econômica das empresas, consequente comprometimento das receitas e da disponibilidade financeira de honrar tributos correntes e parcelamentos anteriormente deferidos, sem prejuízo da manutenção das atividades empresariais e dos empregos, solicita o parcelamento da exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o ICMS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 144/2020 e 145/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 11/05/2020.
2020-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 11/05/2020.
2020-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda a inclusão na Ordem do Dia.
2020-05-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T15:17:56.590437-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Apoio a ser encaminhado ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, bem como 
ao presidente da Assembleia Legislativa, Sr. Ernani Polo, ouvindo o Plenário desta Casa, por se tratar de 
assunto de extrema importância no cenário atual do país.
A referida moção, por causa da redução da atividade econômica das empresas, consequente 
comprometimento das receitas e da disponibilidade financeira de honrar tributos correntes e 
parcelamentos anteriormente deferidos, sem prejuízo da manutenção das atividades empresariais e dos 
empregos, solicita o parcelamento da exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o ICMS.
Em síntese solicitamos a concessão moratória, mediante prorrogação das cobranças de tributos 
e/ou parcelamentos estaduais vencidos desde 1/3/2020 até o final do estado de calamidade pública no 
Estado do Rio Grande do Sul, bem como fazer a redução da alíquota do estado, que hoje é de 18%. Esta 
solicitação, se amparara na excepcionalidade da situação de pandemia e calamidade pública, que 
resultaram na imposição de abrupto isolamento social e de suspensão de funcionamento de indústrias e 
do comércio.
Justifica a nossa iniciativa, afinal, podemos usar como exemplo, o estado de Santa Catarina, que 
mediante a aprovação do projeto de lei 458/2019, que reduz a alíquota de ICMS da indústria 
catarinense de 17% para 12% nas transações dentro de Santa Catarina.
Se o Rio Grande do Sul aderir a suspensão da exigibilidade de tributos, bem como reduzir a 
alíquota, tal medida, se aprovada, certamente garantirá mais tranquilidade econômica aos setores, bem 
com estimulará o crescimento e a geração de postos de trabalho, bem como mais competitividade à 
indústria gaúcha em relação aos concorrentes, afinal, temos estados da federação onde a alíquota é 
menor. O benefício da redução de ICMS irá beneficiar inúmeros setores de serviços, indústria, comércio 
e agropecuária.
A exemplo do estado vizinho, precisamos garantir a manutenção e a criação de novos postos de 
trabalho, visando o desenvolvimento no Rio Grande do Sul, para tanto, se faz necessário a adesão e o 
estudo de novas medidas tributárias, e para tanto, nossa sugestão é que a redução da alíquota, seja 
administrado por cada empresa, prestado contas e fazendo o devido investimento em sua própria 
manutenção (pagamentos de contas de água, luz, telefone, aluguel, salários), fomentando a volta da 
atividade econômica, bem como também, o uso desta redução de percentual na saúde (pandemia do 
novo coronovírus), em atividades, ações, compras de equipamentos que beneficiem a comunidade, 
entidades e hospitais, durante o período de 12 (doze) meses como incentivo. Toda e qualquer utilização 
deste percentual, deverá ser documentada fiscal e juridicamente, junto com a prestação de contas 
mensais da empresa, junto ao fisco estadual.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de maio de 2020.
FLÁVIO DE BARCELLOS
Vereador

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