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materia nº 6/2020

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaMoção de apelo pelo adiamento ENEM-2020
native_id21482

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/05/2020.
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na ordem do dia.
2020-05-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T14:58:13.255244-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
apelo pelo adiamento ENEM-2020, a ser encaminhada ao Presidente da República, Ministro da Educação 
e ao MEC, após ouvido o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto de extrema importância no cenário 
atual do País.
Devido à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização 
Mundial da Saúde (OMS) e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Ante a facilidade de 
transmissão do vírus Sars-CoV-2, causador da Covid-19, diversas nações têm restringido o contato social 
e promovido o isolamento sempre que possível das pessoas em seus domicílios.
Entre outras repercussões, as autoridades declararam a suspensão das aulas presenciais nas redes 
pública e privada de educação básica e superior. Desde a decretação da pandemia pela OMS no dia 11 de 
março deste ano — portanto, há mais de um mês - crianças e adolescentes do ensino médio não estão 
podendo frequentar as aulas presenciais.
Causou espanto aos nossos estudantes que diante desta situação o Ministério da Educação (MEC) 
decidiu por manter o calendário do Enem 2020, inclusive lançando uma campanha publicitária em rede
nacional intitulada; “Enem 2020: O Brasil Não Pode Parar” e pede para que os estudantes, estudem pela 
internet de qualquer lugar e de formas diferentes, logo após abrir oficialmente as inscrições a partir do 
dia 11 de maio, com provas presenciais marcadas para 1° e 8 de novembro e a versão digital para os dias 
22 e 29 de novembro sendo que, com a evolução do coronavírus, não se sabe se até o novembro a 
pandemia terá se dissipado a ponto de a prova ocorrer normalmente. Lembrando até o momento o Brasil 
chegou a mais de 11.000 mortes e a mais de 160.00 casos de covid-19. 
Conforme o Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2019, apenas 45,7% das instituições de 
ensino de educação básica possuem biblioteca ou sala de leitura. Além do mais, pesquisa divulgada em
2019 aponta que 58% dos domicílios no Brasil não têm acesso a computadores e 33% não dispõem de 
internet. Entre as classes menos favorecidas, o acesso é ainda mais restrito. A pesquisa foi feita pelo 
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) de agosto a dezembro de 2018. Os dados apontam que, nas 
áreas rurais, nem mesmo as escolas têm acesso à rede mundial de computadores: 43% delas afirmavam 
que o problema é a falta de infraestrutura para o sinal chegar aos locais mais remotos.
A maioria das escolas particulares com alunos de classe média e alta continuaram seus estudos 
em casa, com aulas online, professores acompanhando exercícios, dúvidas, trabalhos escolares etc. No 
geral esses alunos têm melhores possibilidades de estudos em casa, com acesso à internet, computador, 
tablets e smartphones. Os alunos da rede pública de ensino, em sua maioria de baixa renda no Brasil, 
estão muito distantes dessa realidade de possibilidades de estudo e como consequência, de aprovação 
no Enem para ingresso nas universidades federais do país.
Com a manutenção da aplicação do exame este ano, os estudantes continuam prejudicados por 
um ato normativo completamente alheio aos graves acontecimentos que se desenvolvem nesse 
momento no Brasil e no mundo e que extrapola o poder regulamentar, ao não considerar os milhões de 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
estudantes brasileiros do último ano do ensino médio que estão sem aulas presenciais e sem condições 
de se preparar para o Enem. Considerando a flagrante desigualdade social e educacional no Brasil, manter 
as datas de aplicação do Enem 2020 para o mês de novembro afigura-se não somente uma exorbitação 
do poder regulamentar do Executivo, mas também um atentado aos princípios constitucionais.
Neste momento a preocupação maior é a preservação da vida, a igualdade de condições entre 
candidatos(as) e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino e prevenir que os efeitos da 
pandemia acentuem as desigualdades na educação. Considerando a indeterminação quanto ao calendário 
de retorno e a flexibilização das atividades presenciais, há que se analisar se, em novembro, haverá 
condições sanitárias adequadas para a realização de prova presencial com tantos candidatos(as). Afora 
isso, as datas do Enem digital conflitam com as de outros importantes processos seletivos.
A referida moção visa assim o apelo pelo adiamento da realização do Enem no calendário previsto 
em 2020, que a decisão sobre a realização e seu funcionamento seja tomada de forma dialogada, para 
que as autoridades mencionadas tenham a sensibilidade e o entendimento de que se for mantida a 
realização das provas, incorrerá em grave prejuízo aos estudantes do ensino médio em razão das enormes 
desigualdades sociais, principalmente os(as) mais vulneráveis socioeconomicamente que não têm acesso 
às tecnologias ou à internet aumentando ainda mais as desigualdades já existentes e ampliadas durante 
a pandemia e o período de isolamento social no Brasil e reduzindo a possibilidade de sucesso e equidade 
na busca de seus sonhos e projetos de vida.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de maio de 2020.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador

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