Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
apelo pelo adiamento ENEM-2020, a ser encaminhada ao Presidente da República, Ministro da Educação
e ao MEC, após ouvido o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto de extrema importância no cenário
atual do País.
Devido à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Ante a facilidade de
transmissão do vírus Sars-CoV-2, causador da Covid-19, diversas nações têm restringido o contato social
e promovido o isolamento sempre que possível das pessoas em seus domicílios.
Entre outras repercussões, as autoridades declararam a suspensão das aulas presenciais nas redes
pública e privada de educação básica e superior. Desde a decretação da pandemia pela OMS no dia 11 de
março deste ano — portanto, há mais de um mês - crianças e adolescentes do ensino médio não estão
podendo frequentar as aulas presenciais.
Causou espanto aos nossos estudantes que diante desta situação o Ministério da Educação (MEC)
decidiu por manter o calendário do Enem 2020, inclusive lançando uma campanha publicitária em rede
nacional intitulada; “Enem 2020: O Brasil Não Pode Parar” e pede para que os estudantes, estudem pela
internet de qualquer lugar e de formas diferentes, logo após abrir oficialmente as inscrições a partir do
dia 11 de maio, com provas presenciais marcadas para 1° e 8 de novembro e a versão digital para os dias
22 e 29 de novembro sendo que, com a evolução do coronavírus, não se sabe se até o novembro a
pandemia terá se dissipado a ponto de a prova ocorrer normalmente. Lembrando até o momento o Brasil
chegou a mais de 11.000 mortes e a mais de 160.00 casos de covid-19.
Conforme o Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2019, apenas 45,7% das instituições de
ensino de educação básica possuem biblioteca ou sala de leitura. Além do mais, pesquisa divulgada em
2019 aponta que 58% dos domicílios no Brasil não têm acesso a computadores e 33% não dispõem de
internet. Entre as classes menos favorecidas, o acesso é ainda mais restrito. A pesquisa foi feita pelo
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) de agosto a dezembro de 2018. Os dados apontam que, nas
áreas rurais, nem mesmo as escolas têm acesso à rede mundial de computadores: 43% delas afirmavam
que o problema é a falta de infraestrutura para o sinal chegar aos locais mais remotos.
A maioria das escolas particulares com alunos de classe média e alta continuaram seus estudos
em casa, com aulas online, professores acompanhando exercícios, dúvidas, trabalhos escolares etc. No
geral esses alunos têm melhores possibilidades de estudos em casa, com acesso à internet, computador,
tablets e smartphones. Os alunos da rede pública de ensino, em sua maioria de baixa renda no Brasil,
estão muito distantes dessa realidade de possibilidades de estudo e como consequência, de aprovação
no Enem para ingresso nas universidades federais do país.
Com a manutenção da aplicação do exame este ano, os estudantes continuam prejudicados por
um ato normativo completamente alheio aos graves acontecimentos que se desenvolvem nesse
momento no Brasil e no mundo e que extrapola o poder regulamentar, ao não considerar os milhões de
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
estudantes brasileiros do último ano do ensino médio que estão sem aulas presenciais e sem condições
de se preparar para o Enem. Considerando a flagrante desigualdade social e educacional no Brasil, manter
as datas de aplicação do Enem 2020 para o mês de novembro afigura-se não somente uma exorbitação
do poder regulamentar do Executivo, mas também um atentado aos princípios constitucionais.
Neste momento a preocupação maior é a preservação da vida, a igualdade de condições entre
candidatos(as) e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino e prevenir que os efeitos da
pandemia acentuem as desigualdades na educação. Considerando a indeterminação quanto ao calendário
de retorno e a flexibilização das atividades presenciais, há que se analisar se, em novembro, haverá
condições sanitárias adequadas para a realização de prova presencial com tantos candidatos(as). Afora
isso, as datas do Enem digital conflitam com as de outros importantes processos seletivos.
A referida moção visa assim o apelo pelo adiamento da realização do Enem no calendário previsto
em 2020, que a decisão sobre a realização e seu funcionamento seja tomada de forma dialogada, para
que as autoridades mencionadas tenham a sensibilidade e o entendimento de que se for mantida a
realização das provas, incorrerá em grave prejuízo aos estudantes do ensino médio em razão das enormes
desigualdades sociais, principalmente os(as) mais vulneráveis socioeconomicamente que não têm acesso
às tecnologias ou à internet aumentando ainda mais as desigualdades já existentes e ampliadas durante
a pandemia e o período de isolamento social no Brasil e reduzindo a possibilidade de sucesso e equidade
na busca de seus sonhos e projetos de vida.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de maio de 2020.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador