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materia nº 10191/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10191 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente; acrescentando o inciso VII e o Parágrafo Único ao art. 10.
native_id21488

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-05-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-05-27 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-05-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-05-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19/2020
Acrescente-se o inciso VII e o Parágrafo Único ao art. 10º do Projeto de Lei Executivo nº 19/2020, 
com a seguinte redação:
Art.10. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I – ....................................................................................................................................................;
II – ...................................................................................................................................................;
III – ..................................................................................................................................................;
IV – ..................................................................................................................................................;
V – ...................................................................................................................................................;
VI – ..................................................................................................................................................;
VII – As instalações que passarão a funcionar após a publicação da presente lei deverão ser 
alocadas numa distância mínima de 50 (cinquenta) metros de residências, a contar da base central da 
antena.
Parágrafo Único: As antenas que já estão em pleno funcionamento até a publicação da lei não 
precisarão respeitar o disposto no inciso VII.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a intenção de preservar o interesse coletivo, pois, através de estudos, foi 
comprovado que a radiação das antenas pode influir na saúde da população.
Numa breve pesquisa, pode-se perceber que inúmeros Municípios adotaram o distanciamento de 
residências que foi uma lacuna no Projeto de Lei do Município de Erechim/RS.
Entendemos que não podemos regulamentar todas as antenas (pretéritas e novas), por isso 
colocamos como condição para o presente requisito somente as novas instalações, pelo fato de que 
inúmeros indivíduos alugam parte de seu terreno para a colocação de antena.
Diante disso, não podemos ferir a boa-fé contratual, porém, a regulamentação para que as antenas 
que não estão ainda em funcionamento/não existem não possam ser instaladas numa distância menor 
do que 50 (cinquenta) metros de residências, é alternativa totalmente viável.
Renan Augusto Soccol
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim

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