texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19/2020
Acrescente-se o inciso VII e o Parágrafo Único ao art. 10º do Projeto de Lei Executivo nº 19/2020,
com a seguinte redação:
Art.10. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I – ....................................................................................................................................................;
II – ...................................................................................................................................................;
III – ..................................................................................................................................................;
IV – ..................................................................................................................................................;
V – ...................................................................................................................................................;
VI – ..................................................................................................................................................;
VII – As instalações que passarão a funcionar após a publicação da presente lei deverão ser
alocadas numa distância mínima de 50 (cinquenta) metros de residências, a contar da base central da
antena.
Parágrafo Único: As antenas que já estão em pleno funcionamento até a publicação da lei não
precisarão respeitar o disposto no inciso VII.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a intenção de preservar o interesse coletivo, pois, através de estudos, foi
comprovado que a radiação das antenas pode influir na saúde da população.
Numa breve pesquisa, pode-se perceber que inúmeros Municípios adotaram o distanciamento de
residências que foi uma lacuna no Projeto de Lei do Município de Erechim/RS.
Entendemos que não podemos regulamentar todas as antenas (pretéritas e novas), por isso
colocamos como condição para o presente requisito somente as novas instalações, pelo fato de que
inúmeros indivíduos alugam parte de seu terreno para a colocação de antena.
Diante disso, não podemos ferir a boa-fé contratual, porém, a regulamentação para que as antenas
que não estão ainda em funcionamento/não existem não possam ser instaladas numa distância menor
do que 50 (cinquenta) metros de residências, é alternativa totalmente viável.
Renan Augusto Soccol
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
open original →