Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 030/2020 Erechim,18 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
002/2020, referente ao Projeto de Lei Legislativo n.º 022/2020, que Dispõe sobre normas relativas à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador, e dá outras providências.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 002/2020, Pág. 1
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Erechim, 18 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 002/2020, referente ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 022/2020, que Dispõe sobre normas
relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Município
como agente normativo e regulador e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º 022/2020, cujas
razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 002/2020, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 022/2020,
que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei Legislativo em pauta, onde
pretende determinar ao Poder Executivo normas quanto à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade
econômica, resolvo pelo veto total ao Projeto de Lei Legislativo n.º 022/2020, em razão dessa sofrer de
vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucional,
assim como contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a
Lei Orgânica do Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ao analisar o Projeto de Lei Legislativo em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Veto n.º 002/2020, Pág. 3
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Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei Legislativo em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a determinar
incumbência para órgãos municipais, especialmente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
A Lei Orgânica, em seu Art. 45, elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei, senão vejamos:
Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e
pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Da análise do artigo acima mencionado, constata-se facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre as
atribuições dos órgãos da Administração Pública.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 60, inciso II, alínea “d”,
dispõe no sentido de que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
versem sobre a atuação da Administração Pública, que por simetria, deve ser seguido pelos Municípios:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Veto n.º 002/2020, Pág. 4
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Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu
gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo
atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina
em aumento de obrigações, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei Legislativo em exame se revela inconstitucional,
por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a
iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2.º e, mais adiante, no artigo 60, § 4.º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
Veto n.º 002/2020, Pág. 5
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é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifei).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei Legislativo em apreço.
Ante todo o acima disposto, restou identificada a existência de vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como ofensa direta a legislação
constitucional vigente, em razão pela qual decido vetar totalmente o PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N.º 022/2020.
Erechim, 18 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
1
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
Veto n.º 002/2020, Pág. 6