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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 031/2020 Erechim, 21 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto de
Lei n.º 021/2020, Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim;
estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6450/2020, Projeto de Lei n.º 021/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 021/2020.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito
do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e
dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no âmbito do
Município de Erechim, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
§ 1.º O disposto nesta lei será observado para todos os atos públicos em âmbito municipal de
liberação de atividade econômica.
§ 2.º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o credenciamento, o estudo, o plano, o
registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração
Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 3.º Para fins do disposto nos inciso I e II do art. 3.º, consideram-se atividades de baixo,
médio ou alto risco as atividades econômicas previstas em regulamento municipal, emitido pelo Comitê
Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios
da Redesimples.
§ 4.º O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado
o inciso X do art. 3.º.
Art. 2.º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica:
I – A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
II – A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário.
III – A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de
atividades econômicas.
IV – O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Processo Administrativo n.º 6450/2020, Projeto de Lei n.º 021/2020, Pág. 2
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Art. 3.º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado,
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I – Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de
liberação da atividade econômica.
II – Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do
registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório.
III – Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à
perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico,
bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV – Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como
consequência de alterações da oferta e da demanda.
V – Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta
ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações,
medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento.
VI – Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica,
para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão
resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal
em contrário.
VII – Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento
tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente.
VIII – Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para
um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato
público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal
Processo Administrativo n.º 6450/2020, Projeto de Lei n.º 021/2020, Pág. 3
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de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização
vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual.
IX – Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo
máximo para a devida análise de seu pedido.
X – Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que
realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do
documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para
a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.
XI – Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de
liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular,
sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas
diretamente impactadas pela atividade econômica;
d) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação
ou intimidação.
XII – Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de
atividade econômica, sem que antes seja executada a fiscalização orientadora pelo agente fiscal,
comprovado através de notificação preliminar ou termo de fiscalização orientadora, salvo situações de
iminente dano significativo, irreparável e não indenizável.
XIII – Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão
expressa em lei.
Art. 4.º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma
norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais,
sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas,
afastando-se as disposições desta Lei.
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Art. 5.º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Arts. 14, 16, 17, 18 e o
Inciso I do Art. 20, e o Inciso XIV do Art. 24 da Lei Municipal 6.680/2019.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 21 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa instituir a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá
outras providências.
Considerando o estabelecido na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de
setembro de 2019, denomina Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Considerando a necessidade de uniformidade de aplicação das
normas referentes à formalização e legalização das atividades econômicas.
Considerando a necessidade da simplificação e desburocratização
dos registros e legalização de negócios de âmbito municipal, apresentamos a minuta da lei municipal que
institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O presente Projeto de Lei foi elaborado pelo Comitê Municipal de
Simplificação e Desburocratização de Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Município de
Erechim, seguindo as orientações da Lei Federal n.º 13.874/2019, e caso esta minuta se transforme em lei,
em até 60 dias após a publicação, elaboraremos o regulamento que classifica o grau de risco das
atividades, de acordo com as necessidades locais, em conformidade com as normas de uso e ocupação do
solo, ambientais e sanitárias.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos
nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 21 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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