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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que o Auxílio-Alimentação dos Servidores
Municipais sejam pagos em moeda corrente
nacional em folha de pagamento.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o AuxílioAlimentação dos Servidores Municipais sejam pagos em moeda corrente nacional em folha de
pagamento.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido quanto à forma de pagamento do auxílio-alimentação, atualmente é possível,
uma vez que já não resta dúvida de que o pagamento do Auxílio-alimentação em pecúnia encontra
respaldo legal, ante a natureza indenizatória e não salarial ou remuneratória do auxílio.
O sistema de cartão utilizado atualmente acaba restringindo o uso em determinados
estabelecimentos, isso está dificultando e muito a vida dos servidores, que ficam sem poder optar por
melhores preços e melhores ofertas.
Somos sabedores que grande parte dos servidores municipais residem nos bairros. O pagamento
em moeda corrente vem beneficiar e facilitar o fomento no pequeno comércio dos bairros, e neste
momento difícil em que estamos vivendo precisamos facilitar de todas as formas para o comércio
sobreviver nesse período.
A modificação na forma de pagamento traz mais comodidade ao Servidor, facilita a
operacionalização do sistema, diminui a burocracia e incômodos, bem como traz maior economicidade,
pois não mais será necessário a realização de licitações para contratação de empresas para o
fornecimento de auxílio-alimentação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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