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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal uma ação/força tarefa no sentido de
cercar e fechar os edifícios abandonados em nossa
cidade como também relocar e cadastrar os
indivíduos lá instalados.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando uma ação/força
tarefa no sentido de cercar e fechar os edifícios abandonados em nossa cidade como também relocar e
cadastrar os indivíduos lá instalados, visto essa já ser uma questão de segurança e saúde pública de
nossos munícipes.
JUSTIFICATIVA
Acreditamos que o Poder Executivo não pode se omitir na situação a qual se encontra as
edificações abandonadas no centro de nossa cidade. Mesmo sendo sabedores de toda questão judicial
por trás, é dever do poder público garantir a sua população segurança, e atualmente o que vemos é
totalmente ao contrário.
Entendemos já ser uma questão de saúde e segurança pública. Existem pessoas morando nesses
locais sem o mínimo de condições sanitárias, fazendo uso de drogas ilícitas resultando na insegurança
da população.
Justificamos o referido pedido com o intuito de buscar uma ação do poder público, no sentido de
encontrar uma solução de cadastrar esses indivíduos que se encontram nas dependências dos prédios
abandonados, realocá-los e fechar a entrada de acesso nos prédios.
Como também o município pode realizar essas obras, e caso tiver custos e achar prudente
podem se habilitar na falência como crédito extraconcursal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de maio de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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