Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 033/2020 Erechim, 25 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 023/2020, que Altera o Art. 7.º da Lei n.º
5.310, de 26 de março de 2013, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 24917/2019, Projeto de Lei n.º 023/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 023/2020.
Altera o Art. 7.º da Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013,
que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos
Municipais de Erechim.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 7.º da Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º O Conselho Participativo será composto de representantes da sociedade civil,
dos usuários e do Poder Público, do Município de Erechim/RS e dos Municípios
conveniados, como segue:
I – Município de Erechim/RS:
a) 01 (um) representante dos usuários indicados pelo Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor (CONDECON);
b) 01 (um) representante de Entidades de Classe, indicado pelo Conselho Regional de
Engenharia - CREA;
c) 01 (um) representante de cada um dos prestadores dos serviços, dentre os regulados
pela Agência, indicados pelos prestadores dos serviços;
d) 02 (dois) representantes do Poder Executivo do Município de Erechim.
II – Municípios Conveniados:
a) Um representante dos usuários de serviços de cada Município conveniado;
b) Um representante dos prestadores de serviços de cada Município Conveniado.
Parágrafo único. Municípios conveniados, referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II,
são aqueles previstos no Art. 4.º, § 3.º, da Lei 5.310/13, sendo que a AGER emitirá
regulamento do referido conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
publicação da presente Lei.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 24917/2019, Projeto de Lei n.º 023/2020, Pág. 2
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Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 24917/2019, Projeto de Lei n.º 023/2020, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Art. 7.º da Lei n.º 5.310,
de 26 de março de 2013, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim.
A presente alteração é oriunda da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos Municipais de Erechim - AGER, tendo em vista a nova constituição do
Conselho Participativo.
É necessário recompor o Conselho Participativo da AGER, em
virtude do pedido de exclusão da entidade Fórum da Água, a pedido do seu representante, sendo
assim, sobreveio a indicação do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, para
fazer parte do referido Conselho, por se tratar de uma entidade que representa um grande
segmento de profissionais nas áreas de Engenharia.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 25 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 24917/2019, Projeto de Lei n.º 023/2020, Pág. 4