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materia nº 203/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 203 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal Sugestão de Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes de áreas urbanas com características agrícolas.
native_id21502

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 171/2020, e posteriormente arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-01 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-05-29 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 01/06/2020.
2020-05-27 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-05-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T14:28:28.466482-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal Sugestão de Projeto de Lei que Dispõe 
sobre a autorização de isenção de IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano, aos contribuintes de áreas urbanas 
com características agrícolas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, apresentação de Sugestão de 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, 
aos contribuintes de áreas urbanas com características agrícolas.
JUSTIFICATIVA
A expansão da zona urbana, que é um processo natural de desenvolvimento de qualquer 
município. Esse crescimento fez com que imóveis que mantém a atividade rural como predominante, 
fossem englobados na área urbana, formando zonas com características mistas, tanto urbanas quanto 
rurais.
A presente sugestão de projeto de lei, objetiva autorizar a isenção de IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano, aos contribuintes de áreas urbanas com características agrícolas, localizado no período 
urbano que comprovadamente se destine à exploração de atividade rural, exercida pelos próprios 
detentores da propriedade, em regime de economia familiar.
Proprietários de imóveis com características totalmente rurais, mas inseridos no perímetro 
urbano. As propriedades que tenham características para atividades econômicas rurais, utilizadas em 
exploração extrativa ou vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, em regime de economia familiar
estarão isentas do IPTU.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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