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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal Sugestão de Projeto de Lei que Dispõe
sobre a autorização de isenção de IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano, aos contribuintes de áreas urbanas
com características agrícolas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, apresentação de Sugestão de
Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
aos contribuintes de áreas urbanas com características agrícolas.
JUSTIFICATIVA
A expansão da zona urbana, que é um processo natural de desenvolvimento de qualquer
município. Esse crescimento fez com que imóveis que mantém a atividade rural como predominante,
fossem englobados na área urbana, formando zonas com características mistas, tanto urbanas quanto
rurais.
A presente sugestão de projeto de lei, objetiva autorizar a isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, aos contribuintes de áreas urbanas com características agrícolas, localizado no período
urbano que comprovadamente se destine à exploração de atividade rural, exercida pelos próprios
detentores da propriedade, em regime de economia familiar.
Proprietários de imóveis com características totalmente rurais, mas inseridos no perímetro
urbano. As propriedades que tenham características para atividades econômicas rurais, utilizadas em
exploração extrativa ou vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, em regime de economia familiar
estarão isentas do IPTU.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de maio de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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