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materia nº 10192/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10192 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente; acrescentando o Art. 10-A.
native_id21504

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-06-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-06-02 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-05-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-05-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se o Art. 10-A ao Projeto de Lei nº 19/2020, com a seguinte redação:
Art. 10-A – As áreas de ETRs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas 
não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam 
sinalizados com placas de advertência que devem estar dispostas em local de fácil visibilidade, seguir 
padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome 
e qualificação profissional responsável e número de Licença de Operação ou Autorização emitida pelo 
órgão competente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem o objetivo de definir de melhor forma o processo de organização após o 
funcionamento das antenas que são regulamentadas pela presente lei.
Renan Augusto Soccol
Vereador

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