| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10192 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente; acrescentando o Art. 10-A. |
| native_id | 21504 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-10 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | U | Arquivado na Diretoria Legislativa. |
| 2020-06-10 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | U | Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020. |
| 2020-06-10 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | U | Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020. |
| 2020-06-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-06-05 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-06-02 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-06-02 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto. |
| 2020-05-28 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-05-28 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 Acrescente-se o Art. 10-A ao Projeto de Lei nº 19/2020, com a seguinte redação: Art. 10-A – As áreas de ETRs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência que devem estar dispostas em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação profissional responsável e número de Licença de Operação ou Autorização emitida pelo órgão competente. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de maio de 2020. JUSTIFICATIVA A emenda tem o objetivo de definir de melhor forma o processo de organização após o funcionamento das antenas que são regulamentadas pela presente lei. Renan Augusto Soccol Vereador