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materia nº 10193/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10193 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente; acrescentando os incisos l e ll ao art. 8º.
native_id21505

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-06-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-06-02 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-05-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-05-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se os incisos I e II ao art. 8º, com a seguinte redação:
Art. 8.º ...............................................................................................................................................;
I- Deverão ser observadas as normas técnicas sobre proteção contra descarga atmosférica, 
segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II- A instalação de antenas de que trata a presente lei, deverá ser precedida de estudo prévio de 
impacto de vizinhança (EIV), conforme preceituam os artigos 36 e 37, Seção XII, da Lei nº 10.257/2001 
que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, excluindo-se aquelas antenas que 
já se encontram em funcionamento na data da publicação da presente lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda vem com o intuito de preservar os interesses da coletividade, impondo 
obrigações para as instalações das antenas no Município de Erechim.
Saliente-se que o Estudo de Impacto de Vizinhança somente será cobrado nas novas instalações, 
conforme redação do inciso II.
Renan Augusto Soccol
Vereador

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