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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se os incisos I e II ao art. 8º, com a seguinte redação:
Art. 8.º ...............................................................................................................................................;
I- Deverão ser observadas as normas técnicas sobre proteção contra descarga atmosférica,
segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II- A instalação de antenas de que trata a presente lei, deverá ser precedida de estudo prévio de
impacto de vizinhança (EIV), conforme preceituam os artigos 36 e 37, Seção XII, da Lei nº 10.257/2001
que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, excluindo-se aquelas antenas que
já se encontram em funcionamento na data da publicação da presente lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda vem com o intuito de preservar os interesses da coletividade, impondo
obrigações para as instalações das antenas no Município de Erechim.
Saliente-se que o Estudo de Impacto de Vizinhança somente será cobrado nas novas instalações,
conforme redação do inciso II.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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