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materia nº 205/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 205 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaSolicito aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, que os valores referentes ao auxílio-alimentação, sejam pagos em moeda corrente nacional, na folha de pagamento.
native_id21508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor.
2020-05-29 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 01/06/2020.
2020-05-28 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-05-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _/2020
Solicito aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, que os valores referentes ao auxílio￾alimentação, sejam pagos em moeda corrente
nacional, na folha de pagamento dos servidores do 
Município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que os valores referentes ao auxílio-alimentação, sejam pagos em moeda corrente
nacional, na folha de pagamento dos servidores do Município.
JUSTIFICATIVA
Diante da recusa de vários estabelecimentos comerciais de nossa cidade, de receber pagamentos
através do cartão do auxílio alimentação da Prefeitura, alegando que os custos cobrado pela empresa
operadora são elevados, está causando transtornos aos servidores públicos municipais, haja visto que
muitos estão passando por constrangimento ao serem avisados quando do pagamento nos caixas e
guichês , que o cartão não é aceito, além de terem de se deslocar até outros estabelecimentos, como
supermercados principalmente, que aceitam o cartão, para poder realiza suas compras.
O presente pedido de providência encontra respaldo legal, ante a natureza indenizatória da verba,
não compondo base de cálculo para encargos sociais e direitos trabalhistas.
Apresentado estas justificativas ao Executivo Municipal, peço que proceda com os tramites legais,
para alterar a forma de pagamento deste auxílio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de maio de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS

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