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materia nº 10211/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10211 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 021/2020, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, alterando o § 2º do artigo 1º.
native_id21523

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2020.
Altera-se o §2º do art. 1º do Projeto de Lei Executivo nº 21, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º.....................................
§2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a 
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará de funcionamento, o credenciamento, o 
estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou 
entidade da Administração Publica na aplicação de legislação, como condição para o exercício de 
atividade econômica, exceto o cadastro.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente emenda com o intuito de que ao menos os estabelecimentos sujeitos a 
fiscalização tenham um cadastro junto a Prefeitura. Que poderá ser efeito online. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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