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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2020.
Altera-se o §2º do art. 1º do Projeto de Lei Executivo nº 21, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º.....................................
§2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará de funcionamento, o credenciamento, o
estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou
entidade da Administração Publica na aplicação de legislação, como condição para o exercício de
atividade econômica, exceto o cadastro.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente emenda com o intuito de que ao menos os estabelecimentos sujeitos a
fiscalização tenham um cadastro junto a Prefeitura. Que poderá ser efeito online.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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