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← Erechim (RS)

materia nº 10212/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10212 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 021/2020, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, acrescentando o § 5º ao artigo 1º.
native_id21524

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2020
Acrescente-se o § 5º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§ 5º Os estabelecimentos e as atividades econômicas de responsabilidade do município em 
relação à Vigilância em Saúde pelas pactuações no Estado, estarão sujeitas a fiscalização sanitária e ao 
cumprimento da legislação sanitária vigente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente emenda com o intuito de deixar claro que o início da atividade 
econômica independe de liberação da Vigilância em Saúde, mas que estará a sujeito a sua fiscalização.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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