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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2020
Acrescente-se o § 5º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§ 5º Os estabelecimentos e as atividades econômicas de responsabilidade do município em
relação à Vigilância em Saúde pelas pactuações no Estado, estarão sujeitas a fiscalização sanitária e ao
cumprimento da legislação sanitária vigente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente emenda com o intuito de deixar claro que o início da atividade
econômica independe de liberação da Vigilância em Saúde, mas que estará a sujeito a sua fiscalização.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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