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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2020
Acrescente-se o Art. 5º remunerando os subsequentes, com a seguinte redação:
Art. 5º Os documentos relativos a equipamentos, processos de trabalho, atividades
desenvolvidas e demais documentos exigidos pelas normas sanitárias, deverão ser mantidos no
estabelecimento a disposição do agente fiscalizador no momento da inspeção, ou quando solicitado
pela autoridade sanitária.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente emenda com o intuito de garantir que caso o estabelecimento venha
sofrer alguma fiscalização, o mesmo deva disponibilizar toda a documentação no momento da inspeção.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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