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materia nº 10213/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10213 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 021/2020, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, acrescentando o artigo 5º.
native_id21525

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21/2020
Acrescente-se o Art. 5º remunerando os subsequentes, com a seguinte redação:
Art. 5º Os documentos relativos a equipamentos, processos de trabalho, atividades 
desenvolvidas e demais documentos exigidos pelas normas sanitárias, deverão ser mantidos no 
estabelecimento a disposição do agente fiscalizador no momento da inspeção, ou quando solicitado 
pela autoridade sanitária.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a presente emenda com o intuito de garantir que caso o estabelecimento venha 
sofrer alguma fiscalização, o mesmo deva disponibilizar toda a documentação no momento da inspeção. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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