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Of. Exp. Câm. n.º 034/2020 Erechim, 28 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 024/2020, em regime de urgência, que Altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 23931/2020, Projeto de Lei n.º 024/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 024/2020.
Altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Erechim e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3.º O Instituto Erechinense de Previdência (IEP) visa dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a
garantia dos meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte.” (NR)
Art. 2.º Ficam alterados os Incisos VIII e XVI do §2.º do Art. 21 da Lei n.º 5.971, de 17 de
agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. …..................................................................................................................................
§2.º O cargo de Diretor Previdenciário terá as seguintes atribuições:
(...)
VIII – supervisionar, junto com o Conselho Técnico, as atividades de perícia médica nos
casos em que a lei a exigir; (NR)
(...)
XVI – encaminhar para reavaliação, por junta médica pericial, os casos de indicação de
aposentadoria por invalidez sempre que necessário e os de concessão de aposentadoria por
invalidez periodicamente;”
…..........................................................................................................................................(NR)
Art. 3.º Fica alterado o caput do Art. 30 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Os membros do Conselho Técnico se reunirão conforme a demanda, para o
esgotamento da pauta e para o trato dos assuntos de sua competência, consoante
estabelecido no Art. 31 desta Lei.” (NR)
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Art. 4.º Fica alterado o Art. 31 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Compete ao Conselho Técnico:
I – propor ao Diretor-Presidente do IEP o estabelecimento de parcerias, acordos e
convênios, na sua área de atuação;
II – homologar, total ou parcialmente, ou não homologar laudos periciais de
avaliação/reavaliação da saúde dos segurados e dependentes, realizados com o intuito
de concessão ou manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria por
invalidez e de pensão por morte;
III – fiscalizar o serviço prestado por meio dos laudos periciais, sempre que entender
necessário;
IV – emitir parecer técnico, quando solicitado pela Unidade Gestora, Conselhos de
Administração e Fiscal, e pelo segurado sobre determinada situação fática;
V – analisar os recursos apresentados em razão dos laudos emitidos pela perícia
médica do IEP;
VI – outras atividades relacionadas aos benefícios previdenciários de aposentadoria
por invalidez e pensão por morte concedidos pelo IEP.” (NR)
Art. 5.º Ficam alterados os Incisos I e II do Art. 40 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ….........................................................................................................................
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos
ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% incidente sobre
a totalidade da remuneração de contribuição, com aplicação no primeiro dia do quarto
mês subsequente ao da data de publicação desta lei, permanecendo na razão de 11%,
até então;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos
inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, na razão de 14,00% incidente sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças
incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela
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dos proventos que superem o dobro desse limite, com aplicação no primeiro dia do
quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei, permanecendo na razão de
11%, até então;
…................................................................................................................................(NR)
Art. 6.º Fica alterado o caput e incluso o Inciso IX do Art. 44 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
somatório do vencimento do cargo efetivo e dos adicionais de caráter individual,
estabelecidos em lei, excluídos:
(...)
IX – terço de férias.
…..................................................................................................................................(NR)
Art. 7.º Fica alterado o Art. 52 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, cedido
ou licenciado para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos,
sendo segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse
regime.” (NR)
Art. 8.º Fica alterado o Art. 54 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. O Instituto Erechinense de Previdência (IEP) compreende os seguintes
benefícios:
I – Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
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Parágrafo único. Nos termos do parágrafo único do Art. 5.º da Lei n.º 9.717/98 fica
vedada a concessão de aposentadoria especial até que lei federal discipline a
matéria.” (NR)
Art. 9.º Fica alterado o caput e o §3.º do Art. 55 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O servidor que for considerado, por perícia médica, incapaz de readaptação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez, enquanto perdurar essa condição.
(...)
§ 3.º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na
data em que o laudo, emitido por junta médica pericial do IEP, definir como início da
incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção
prevista no art. 96 desta Lei.”
…..................................................................................................................................(NR)
Art. 10. Fica alterado o Art. 74 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. (NR)
§ 1.º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 41 e
142 da Constituição Federal;
II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os
arts. 41 e 142 da Constituição Federal; ou
III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 41 e 142 da
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Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 100% (cem por cento) do valor até 1 (um) salário-mínimo;
II – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite
de 2 (dois) salários-mínimos;
III – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
IV – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite
de 4 (quatro) salários-mínimos; e
V – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
103/2019.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o caput do Art. 81 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte pagos pelo Instituto
Erechinense de Previdência (IEP).”
….................................................................................................................................(NR)
Art. 12. Ficam alterados os §§ 9.º e 10 do Art. 88 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de
2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. ….........................................................................................................................
(...)
§ 9.º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo somatório
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dos vencimentos e dos adicionais de caráter individual estabelecidos no art. 90 desta
lei.
….................................................................................................................................(NR)
Art. 13. Fica alterado o Art. 90 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 1.° As parcelas remuneratórias denominadas de “adicional de tempo de serviço” e
“auxílio para diferença de caixa”, por serem inerentes aos cargos ocupados,
automaticamente, compõem a base contributiva, bem como, os proventos de
aposentadoria e pensão por morte, tomando por base o valor referente à remuneração
do mês anterior ao requerimento da inativação.
§ 2.º A “parcela autônoma”, criada pela Lei Municipal nº 5.620/2014, compõe a base
contributiva do servidor, bem como, os proventos de aposentadoria e pensão por morte,
devido ao caráter de parcela permanente incorporada automaticamente, cuja
efetivação ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
103/2019.” (NR).” (NR)
Art. 14. Fica alterado o Art. 101 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Salvo em caso de rateio de pensão por morte entre os dependentes do
segurado nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário-mínimo
nacional.” (NR)
Art. 15. Fica alterado o Art. 116 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. Os benefícios acessórios de auxílio-doença, salário-maternidade, saláriofamília e auxílio-reclusão, que vinham sendo concedidos e mantidos pelo IEP, por força
da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam para a incumbência do ente municipal,
a contar de 13 de novembro de 2019.
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§1.º Os valores despendidos pelo IEP para custeio dos auxílios-doença concedidos e
perícias médicas realizadas a partir de 13 de novembro de 2019, serão restituídos
integralmente pelo Município.
§2.º Serão ressarcidos pelo IEP os valores pagos pelo Município resultantes de
alteração da Emenda Constitucional n.º 103/2019.”
Art. 16. Fica incluso o Art. 118-A na Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118-A. Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao RPPS,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019,
concernentes às regras de concessão e cálculo dos benefícios de aposentadoria e
pensão, continuam válidas enquanto não promovidas alterações na legislação interna
do RPPS local.” (NR)
Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - A Seção VI, do Auxílio-doença, do Capítulo V, e os Arts. 60 e 61 da Lei n.º 5.971,
de 17 de agosto de 2015;
II - A Seção VII, do Salário-maternidade, do Capítulo V, e os Arts. 62 e 63 da Lei n.º
5.971, de 17 de agosto de 2015;
III - A Seção VIII, do Salário-família, do Capítulo V, e os Arts. 64, 65, 66, 67 e 68 da
Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015;
IV - A Seção X, do Auxílio-reclusão, do Capítulo V, e o Art. 80 da Lei n.º 5.971, de
17 de agosto de 2015;
V – O §2.º do Art. 83 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015;
VI – O §3.º do Art. 84 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015.
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
Indiscutivelmente, a principal motivação do presente projeto de lei encontra-se na
Reforma da Previdência – Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, publicada em 13/11/2019,
alteração esta proposta pela Direção do Instituto Erechinense de Previdência (IEP).
Importante registrar, de pronto, que nenhum aspecto referente ao aumento de idade
para aposentar, ou mesmo, alteração da forma de cálculo por média da aposentadoria, estará no
cotejo das proposições existentes. Não se trata de reformar a previdência em âmbito local, com
adoção/definição de regras próprias. Falamos, apenas, de adequação aos preceitos da carta maior.
Nas recentes alterações da Constituição Federal, encontramos:
a) normas que se aplicam independentemente da opção do Município, sem a
necessidade da edição de lei;
b) normas que se aplicam independentemente da opção do Município, com a
necessidade da edição de lei;
Aqui, tratamos das letras "a" e "b", na medida em que alguns aspectos do novo texto
constitucional já se encontram vigentes, desde a publicação da EC nº 103/2019, a exemplo da
impossibilidade do RPPS custear e conduzir os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade,
salário-família e auxílio-reclusão.
Desde então, tais benefícios são de responsabilidade do executivo municipal, apenas
na dependência de mera formalização no texto municipal, contudo, diante de prazos estabelecidos
pela Secretaria de Previdência.
Acerca de orientações e prazos para adequação legal, os dois principais instrumentos
emitidos pela Secretaria de Previdência/Ministério da Economia, são os seguintes:
a) Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME – emitida em 22/11/2019 – Análise das
regras constitucionais da Reforma da Previdência aplicáveis aos regimes próprios de previdência
social dos entes federados subnacionais;
b) Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre parâmetros e
prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus
Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
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Portanto, importa que ajustes no comando local sejam imediatamente realizados. A
Portaria nº 1.348/2019, preconiza, em seu artigo 1º, que:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de
julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das
normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019:
I – comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto
no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º
e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS
nº 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o
ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de
incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, saláriofamília e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da
Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204,
de 2008.
No que toca à letra "a" – adequação das alíquotas contributivas, em especial, aquela
do servidor, importa lembrar o princípio da anterioridade nonagesimal, tendo o dia 31/07/2020 -
como limite de aprovação da lei e comprovação à Secretaria de Previdência.
Sobre o princípio da anterioridade, dispõe a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, a
saber:
9. Por outro lado, a cláusula de vigência do inciso I do art. 36 leva em
consideração o princípio da anterioridade tributária (nonagesimal),
para determinar que os arts. 11, 28 e 32 da Emenda, que tratam das
alíquotas de contribuição do RPPS da União e do RGPS, bem como da
alíquota de contribuição prevista na Lei nº 7.689, de 1988,
respectivamente, devem entrar em vigor a partir do primeiro dia do
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quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.
10. A teor do aludido inciso II do art. 36 da EC nº 103, de 2019, a
alteração de redação dada pela reforma ao art. 149 da Constituição
Federal e a cláusula de revogação contida na alínea a do inciso I e nos
incisos III e IV do art. 35 daquela Emenda não têm aplicabilidade
constitucional para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
enquanto estiverem em período de vacância, já que dependem de
referendo para o início de sua vigência, mediante a publicação de lei de
iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo destes entes da
Federação, nestes termos:
Alusivo à letra "b" – transferência do RPPS para o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho,
salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, o prazo final é 31/07/2020 – para adequação
da Lei e envio da comprovação à Secretaria de Previdência.
Considerando que o presente projeto de lei trata, essencialmente, de adequação aos
termos da EC nº 103/2019, não dispondo de espaço para ilações/inovações, em respeito a Nota
Técnica SEI nº 12212/2019/ME, bem como, a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019,
entendemos que sua apreciação e aprovação deverá ocorrer no menor tempo possível.
Ainda, o princípio nonagesimal deverá ser respeitado, visando permitir a majoração
da alíquota do servidor, para o primeiro dia do quarto mês subsequente à aprovação desta Lei.
ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA ARTIGO ALTERADO
O artigo 3.º remete a adequação para o novo texto constitucional, fruto da Emenda
Constitucional (EC) nº 103/2019, que permite apenas a concessão de aposentadoria e pensão por
morte pelos RPPS’s.
O artigo 21, §2.º, incisos VIII e XVI visam adequação à EC nº 103/2019, referente ao
novo formato de condução da aposentadoria por invalidez.
O artigo 30, caput, visa redefinir a quantidade de reuniões do Conselho Técnico, para
que sejam conforme a demanda do IEP, e não mensalmente obrigatórias. Tal ajuste leva em
consideração o fato do RPPS, atualmente, estar concedendo apenas aposentadoria e pensão por
morte.
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Logo, referido Conselho terá atuação mais preponderante na homologação dos
laudos periciais que indicarem aposentadoria por invalidez de servidores.
O artigo 31 visa redefinir, consideravelmente, as linhas de atuação do Conselho
Técnico, eis que, a partir da EC nº 103/2019, passou a cuidar dos laudos periciais de aposentadoria
por invalidez e suas revisões periódicas, não mantendo função no auxílio-doença acima de 15
(quinze) dias.
O artigo 40 visa adequar a alíquota contributiva dos servidores ativos, inativos e
pensionistas ao que dispõe o novo texto constitucional, fruto da reforma da previdência – EC nº
103/2019, em seu eu artigo 9.º, §4.º, como segue:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota
não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social.
A EC nº 103/2019, em seu artigo 11, ainda preconiza: “Até que entre em vigor lei
que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4.º, 5.º e 6.º da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , esta será de 14 (quatorze por cento).
A Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, sobre o tema, reza que:
24. A norma de vigência da alíquota de contribuição previdenciária de
14%, que será exigida no âmbito do RPPS da União a partir de
1/3/2020, de acordo com o disposto no caput do art. 11 c/c o art. 36, I, da
EC nº 103, de 2019, implica, a partir dessa mesma data, para os demais
entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota,
quando inferior, ao menos até o referido percentual, por meio de lei, em
observância ao que dispõe o § 4º do art. 9º da EC nº 103, de 2019, sob
pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária
irregular, a teor dos arts. 3º e 7º da Lei nº 9.717, de 1998. Esse dever de
majorar a alíquota de contribuição do segurado também se estende à
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majoração da alíquota do ente, por meio de lei, já que a contribuição do
ente não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem
superior ao dobro desta, consoante o art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.
Portanto, os servidores municipais e estaduais, cujos RPPS apresentem déficit
atuarial, caso de Erechim e da maioria, deverão contribuir com 14% (quatorze por cento) de sua
remuneração.
O artigo 44, caput, visa trazer o "terço de férias" como parcela a ser excluída da
remuneração do servidor, no que toca a base de contribuição previdenciária. Tal é necessário por
entendimento exposado pelo Tribunal de Contas do Estado, em processos de homologação de
aposentados do IEP.
O artigo 52 visa adequar o texto à EC nº 103/2019, tangente a filiação de servidor
segurado afastado/licenciado que exerça mandato eletivo, mantendo-o vinculado ao seu regime
próprio de origem.
O artigo 54, incisos I e II, também visa adequar o texto à EC nº 103/2019,
especificamente, pela previsão constante do seu Art. 9º, § 2º “O rol de benefícios dos regimes
próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.”
Importante registrar, que os demais benefícios, sendo: auxílio-doença, saláriomaternidade, salário-família e auxílio-reclusão, continuam à disposição dos servidores, porém, após
a EC nº 103/2019, são tratados benefícios estatutários, devendo contemplar o regime jurídico, logo,
custeados e conduzidos pela prefeitura municipal.
O artigo 55 visa adequar o texto ao novo comando da EC nº 103/2019, pois, o
auxílio-doença saiu da esfera de condução do IEP.
As seções VI, VII e VIII devem ser revogadas, integralmente, pois o auxílio-doença,
o salário-maternidade e o salário-família, não são mais conduzidos pelo IEP, por força da EC nº
103/2019. Desde 13/11/2019, estão na competência do Município de Erechim, pois tratou-se de
nova norma sem transição.
O artigo 74 visa adequar ao novo comando da EC nº 103/2019, pois, no que toca a
acumulação de pensões, o texto constitucional é autoaplicável, independendo de qualquer referendo
ou aprovação local de reforma.
A seção X – Do auxílio-reclusão, deve ser revogada, integralmente, pois referido
benefício não é mais conduzido pelo IEP, por força da EC nº 103/2019. Desde 13/11/2019, está na
competência do Município de Erechim, pois tratou-se de nova norma sem transição.
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O artigo 81 visa adequar o texto ao novo comando da EC nº 103/2019, pois, desde
13/11/2019, o RPPS passou a ser responsável apenas pela condução de aposentadoria e pensão por
morte.
O artigo 83, §2º, visa adequar o texto à impossibilidade do servidor incorporar
parcelas temporárias, face vedação imposta pela EC nº 103/2019.
O artigo 84, §3º, visa ajustar o texto face à exclusão da incorporação de parcelas
temporárias, citada no artigo 83, §2º.
O artigo 88 visa alinhar o texto municipal, tangente ao novo formato da base
contributiva, por imposição da emenda constitucional.
O caput do artigo 90 veda a incorporação de vantagens temporárias aos proventos de
aposentadoria dos servidores, ressalvados aqueles casos efetivados até o dia 13/11/2019 – marco
inicial da EC nº 103/2019.
No que tange à vedação da incorporação de parcelas temporárias, o fundamento
encontra-se na reforma da previdência, que incluiu o seguinte dispositivo no art. 39, § 9.º da CF “É
vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Logo, a partir de 13/11/2019 – publicação da EC nº 103/2019, o servidor não pode
mais incorporar as parcelas que, até o presente momento, compõe automaticamente a sua base de
contribuição previdenciária, a exemplo de função gratificada, gratificação de serviço, insalubridade,
periculosidade, no caso dos professores, convocação, classe especial, etc.
Portanto, a nova redação da lei municipal vai retirar o caráter compulsório de
contribuição sobre as parcelas temporárias, em obediência à EC nº 103/2019 e manterá a
contribuição previdenciária sobre as parcelas de caráter permanente.
Os §1 e 2º do artigo 90, por sua vez, tratam das parcelas permanentes de contribuição
previdenciária, as quais comporão a base contributiva, logo, os proventos de aposentadoria e pensão
por morte.
O §1º do artigo 90, mantém a disposição já constante do regime jurídico dos
servidores, de modo que, as parcelas remuneratórias denominadas de “adicional de tempo de
serviço” e “auxílio para diferença de caixa”, recebidas por servidores integrantes de cargos efetivos,
automaticamente, compõem a base contributiva, bem como, os proventos de aposentadoria e pensão
por morte, por serem inerentes aos cargos ocupados.
Ainda, no que toca ao §2º - “parcela autônoma” (criada pela Lei Municipal nº
5.620/2014), também fica mantida a contribuição previdenciária compulsória, pois, será aproveitada
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pelo servidor no cálculo de aposentadoria e pensão por morte.
Trata-se de parcela com caráter permanente, com efetivação e incorporação
automática, anteriormente à EC nº 103/2019, ressalvada pelo disposto no art. 13 da EC nº 103/2019,
a saber:
Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição
Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de
vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada
em vigor desta Emenda Constitucional.
O artigo 101 visa adequar o texto a EC nº 103/2019, na medida em que o RPPS
passou a conduzir apenas aposentadoria e pensão por morte de servidores.
O artigo 116, caput, visa adequar o texto à EC nº 103/2019. O parágrafo único busca
permitir que o IEP seja ressarcido pelo custeio transitório da parte operacional dos auxílios-doença,
na medida em que alguns processos tramitaram nos dias da mudança constitucional, tendo gerado
gastos com perícias médicas.
Importante referir que a Nota Técnica nº 26/2019 – elaborada pela CNM –
Confederação Nacional de Municípios, em 27 de dezembro de 2019, recomenda nesse sentido, a
saber:
2. BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DO RPPS
O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte somente, ou seja, o Tesouro Municipal deverá arcar com os
benéficos temporários, quais sejam, de incapacidade temporária para o
trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Recomenda-se:
A atualização da legislação do Município de forma a prever a
transferência de responsabilidade dos benefícios temporários, ora
citados, para a responsabilidade do Tesouro, acrescentando, ainda, na
legislação, que os valores pagos relativos a esses benefícios, referente ao
dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/19, até a
conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao RPPS do
Município com as atualizações previstas legalmente.
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O artigo 118-A visa garantir a manutenção das regras de concessão e cálculo das
aposentadorias, vigentes em momento anterior à EC nº 103/2019, pois, neste momento, o presente
projeto de lei não tem a intenção de modificá-las. Tal permissivo encontra-se disposto no art. 10,
§7.º da EC nº 103/2019.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para
deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 28 de maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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