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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaAltera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
native_id21543

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 020/2020.
2020-07-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 212/2020.
2020-07-13 Proposição aprovada U Aprovada com doze votos favoráveis e seis contrários na Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-26 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-06-17 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Emerson Ricardo Schelski.
2020-06-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-06-02 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-06-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T15:47:03.399926-03:00 Aprovado 10 6 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 035/2020 Erechim, 1.º de Junho de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei Complementar n.º 004/2020, que altera a da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2020.
Altera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica alterado a Art. 26 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1.º A readaptação será efetivada e mantida enquanto o servidor permanecer nessa
condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 2.º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao
servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3.º Serão automaticamente ampliadas as vagas do novo cargo, quando efetivada a
readaptação.
§ 4.º O processo de readaptação será conduzido pela Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração.”(NR)
Art. 2.º Fica alterado a Art. 29 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Não poderá reverter o servidor que contar 75 (setenta e cinco) anos de
idade.” (NR)
Art. 3.º Fica incluso o Inciso V ao Art. 120 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002,
com a seguinte redação:
“Art. 120. …........................................................................................................................
…........................................................................................................................................
V - de aposentadoria por invalidez, no caso de reversão.”(NR)
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, Pág. 2
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Art. 4.º Fica alterado o Art. 196 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196. O servidor efetivo estatutário será aposentado, conforme disposto na legislação
que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RRPS).” (NR)
Art. 5.º Fica alterado o Art. 199 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. O provento de aposentadoria e pensões pagos diretamente pelo Município serão
revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade.” (NR)
Art. 6.º Fica alterado o Art. 200 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. São estendidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente pelo Município
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.” (NR)
Art. 7.º Fica alterado o Art. 200-A da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200-A. Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores
inativos e pensionistas pagos diretamente pelo Município, sobre os proventos de
aposentadorias e pensões por morte que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargos efetivos. 
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e pensões por morte que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.”(NR)
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, Pág. 3
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Art. 8.º Fica alterado o Art. 204 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. Ao servidor aposentado e aos pensionais pagos diretamente pelo Município
receberão gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao
respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.” (NR)
Art. 9.º Fica incluso o Art. 204-A na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 204-A. A utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função
pública para aposentadoria no RGPS acarreta o rompimento do vínculo com a
Administração Pública, ainda que se trate de tempo de contribuição vertido ao próprio
RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019.” (NR)
Art. 10. Fica incluso o Art. 204-B na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 204-B. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e
de pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da instituição do
regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o
RPPS, ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já concedidas.”
(NR)
Art. 11. Fica incluso o Art. 204-C na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 204-C. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.” (NR)
Art. 12. Fica alterado o Art. 207 na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à
repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso,
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, Pág. 4
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da invalidez.
§ 1.º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação
exigida pela legislação federal pertinente, conforme art. 207-A. 
§ 2.º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser
comprovada por laudo médico pericial realizado pelo Município.” (NR)
Art. 13. Fica incluso o Art. 207-A na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 207-A. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 1.º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do
benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 2.º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se
comprovada a frequência escolar regular no período.
§ 3.º O direito ao salário-família cessa:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido,
a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade; 
IV – pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
§ 4.º As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à
remuneração ou ao benefício.” (NR)
Art. 14. Fica incluso o Art. 212-A na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 212-A. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal
correspondente ao último salário de contribuição da competência anterior ao
afastamento.
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§ 1.º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame
médico pericial que definirá o prazo de afastamento, sendo que o servidor poderá
retornar ao trabalho após o término desse prazo se entender que está apto às
atividades.
§ 2.º No período de 10 (dez) dias anteriores ao final do prazo estipulado para o término
do benefício, o segurado poderá requerer a realização de um novo exame médico
pericial, que concluirá pela manutenção da volta ao serviço no prazo anteriormente
estipulado, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 
§ 3.º Permanecendo o servidor por um período de dois anos em benefício de auxílio￾doença, este será submetido a novo exame médico pericial que avaliará a sua condição,
que verificando que o servidor não possui mais condições de retorno a atividade
definitivamente, este será aposentado por invalidez, conforme em legislação específica.
§ 4.º Os exames médicos periciais necessários a análise dos benefícios requeridos serão
realizados por junta médica do Município e/ou por contratação, através de empresa
especializada.
§ 5.º Quando houver indeferimento do benefício por incapacidade ou perda do prazo
para pedido de prorrogação, sem motivo justificado, somente haverá tramitação de novo
processo, pela mesma doença, uma vez decorridos 30 (trinta) dias, contados da
cientificação administrativa ou da data de cessação do benefício, esgotado o prazo
recursal. 
§ 6.º O benefício do auxílio-doença será suspenso quando o segurado deixar de
submeter-se a exames médicos periciais, a tratamentos e a processo de readaptação
funcional proporcionados pelo Município, devendo ser restabelecido a partir do
momento em que deixar de existir o motivo ocasionador da suspensão, desde que
persista a incapacidade. 
§ 7.° O benefício poderá ser reativado desde que se comprove documentalmente a
ocorrência de fato imprevisível e inevitável – caso fortuito ou força maior – capaz de
justificar ou não o comparecimento e restar comprovada a incapacidade desde a data
da sua suspensão. 
§ 8.º Para pedidos de concessão de auxílio-doença por motivo de realização de
procedimentos meramente estéticos não será concedido o benefício.” (NR)
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Art. 15. Fica incluso o Art. 212-B na Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 212-B. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez.
§ 1.º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade
para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas
as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2.º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser
afastado de todos, com base em laudo médico pericial.” (NR)
Art. 16. Fica alterado o Art. 213 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e
oitenta dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 1.º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2.º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração
da segurada.
§ 3.º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a trinta dias.
§ 4.º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
§ 5.º Em caso de parto de natimorto a servidora terá direito a benefício de trinta dias.
§ 6.º O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença￾maternidade por mais 60 (sessenta) dias, aos servidores integrantes do Regime Geral
da Previdência Social, deverá ser custeado com recursos do Município.
§7.º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.” (NR)
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, Pág. 7
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Art. 17. Fica alterado o Art. 221 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do
servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, conforme disposto na legislação que
institui o Regime Próprio de Previdência Social (RRPS).” (NR)
Art. 18. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - Arts. 197, 198, 201, 202, 203, 214, 215, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229,
246, 247 e 248 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002;
II - O capítulo IV, das Incorporações, do Título VII, compreendendo os Arts. 234-A e
234-B, da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002;
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 1.º de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, Pág. 8
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a redação da Lei n.º 3.443,
de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e
dá outras providências.
Indiscutivelmente, a principal motivação do presente projeto de lei encontra-se na
Reforma da Previdência – Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, publicada em 13/11/2019, alteração
esta proposta pela Direção do Instituto Erechinense de Previdência (IEP). 
ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA ARTIGO ALTERADO
– No Art. 26 está sendo adequado ao texto da EC 103/2019, pois os RPPS podem
conduzir apenas aposentadoria e pensão por morte a partir da EC 103/2019.
 – No Art. 29 está sendo adequada a idade limite da compulsória para 75 anos de idade,
alteração que já ocorreu na Constituição Federal.
– No Art. 120: inclusão da aposentadoria por invalidez nas causas onde ocorre a
contagem apenas de tempo, para efeitos de aposentadoria, sendo suspensos os demais requisitos.
 – A alteração dos Art. 199, 200 e 204 consiste apenas em adequação de redação para
regulamentar as aposentadorias e pensões pagas diretamente pelo Município.
 – A alteração do Art. 200-A: A redação está sendo adequada para esclarecer que a
contribuição previdenciária incidirá sobre os aposentados e pensionistas custeados diretamente pela
Municipalidade.
 – A inclusão dos Art. 204-A, 204-B, 204-C: Inclusão obrigatória conforme implemento
da EC 103/2019.
 – A alteração da redação do Art. 207: Adequação aos termos da EC 103/2019.
 – A inclusão do Art. 207-A: Adequação aos termos da EC 103/2019 e à sistemática que
o IEP adotava, enquanto responsável pelo benefício, desde novembro/2019, sob responsabilidade do
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Município.
– A inclusão do Art. 212-A: Pela EC 103/2019, o auxílio-doença superior a 15 dias
retornou para responsabilidade do Município. Anteriormente era responsabilidade do IEP.
– A inclusão do Art. 212-B: Pela EC 103/2019, o auxílio-doença superior a 15 dias
retornou para responsabilidade do Município. Anteriormente era responsabilidade do IEP.
– A alteração do Art. 213: Pela EC 103/2019, o salário-maternidade retornou para a
responsabilidade do Município, desde novembro/2019. Anteriormente era responsabilidade do IEP.
– A alteração do Art. 221: A pensão por morte regrada pela Lei que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social.
 – A revogação dos Arts. 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, e 229: são dispositivos
regrados pela lei 5971/2015, desde a criação do regime próprio de previdência social.
 – A revogação do Art. 234-A: Pela EC 103/2019 as incorporações estão vedadas desde
13/11/2019. 
– A revogação do Art. 234-B: Pela EC 103/2019 as incorporações estão vedadas desde
13/11/2019.
- A revogação dos Arts. 246, 247 e 248: são dispositivos regrados pela lei 5971/2015,
desde a criação do regime próprio de previdência social.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 1.º de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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