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materia nº 10195/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10195 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando nova redação ao art. 24.
native_id21554

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020.
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-06-05 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer Constitucional tendo como relator A Comissão.
2020-06-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se nova redação ao Art. 24 e este passará a ser o Art. 25 e assim sucessivamente 
renumera-se os artigos subsequentes do Projeto de Lei 019/2020:
Art. 24 - As ETRs em construção e as em pleno funcionamento até a publicação desta Lei, não 
precisarão respeitar as disposições dos incisos V e VII do art. 10.
............................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo, restringir as adequações da presente Lei para as ETRs em 
construção e as em pleno funcionamento, com relação aos distanciamentos, uma vez que estas não 
poderão ser relocadas por questões de localização estratégicas para a distribuição do sinal, o que trará 
transtornos para as operadoras.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS

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