| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10195 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando nova redação ao art. 24. |
| native_id | 21554 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-10 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | U | Arquivado na Diretoria Legislativa. |
| 2020-06-10 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | U | Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020. |
| 2020-06-10 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | U | Retirado pelo autor conforme Of. 038/2020. |
| 2020-06-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-06-05 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-06-05 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer Constitucional tendo como relator A Comissão. |
| 2020-06-05 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-06-05 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 Acrescente-se nova redação ao Art. 24 e este passará a ser o Art. 25 e assim sucessivamente renumera-se os artigos subsequentes do Projeto de Lei 019/2020: Art. 24 - As ETRs em construção e as em pleno funcionamento até a publicação desta Lei, não precisarão respeitar as disposições dos incisos V e VII do art. 10. ............................................................................................................................................................ Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de junho de 2020. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo, restringir as adequações da presente Lei para as ETRs em construção e as em pleno funcionamento, com relação aos distanciamentos, uma vez que estas não poderão ser relocadas por questões de localização estratégicas para a distribuição do sinal, o que trará transtornos para as operadoras. Gilson Roberto Serafin Vereador da Bancada do REPUBLICANOS