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materia nº 10196/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 10196 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo nº 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, suprimindo os artigos 12, 13, 14 e 15.
native_id21556

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019
Suprima-se os artigos 12, 13, 14 e 15 do Projeto de Lei nº 019 de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo 
realizado pelo Executivo e Legislativo municipal, em seus artigos 11 a 15, o projeto de Lei prevê solicitar 
mais de 40 documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento 
de uma ETR. Inadmissivel não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a 
desburocratização, com a definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação 
dos demais artigos que tratam do licenciamento.
Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme projefacil), já são 
solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente.
Rafael Martins Ayub
Vereador

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