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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019
Suprima-se os artigos 12, 13, 14 e 15 do Projeto de Lei nº 019 de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo
realizado pelo Executivo e Legislativo municipal, em seus artigos 11 a 15, o projeto de Lei prevê solicitar
mais de 40 documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento
de uma ETR. Inadmissivel não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a
desburocratização, com a definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação
dos demais artigos que tratam do licenciamento.
Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme projefacil), já são
solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente.
Rafael Martins Ayub
Vereador
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