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materia nº 10197/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10197 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, alterando o art. 11.
native_id21557

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020.
Altere-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 19/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11 O licenciamento municipal das ETRs deverá ser solicitado apresentando os seguintes documentos:
I – Aprovação de Projeto da ETR;
II - Certidão de Zoneamento;
III - Declaração de autorização da ANATEL
IV - Relatório de conformidade eletromagnética e respectiva ART
V - Contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros;
VI - Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização, firmada pelo sindicato e contrato, se 
for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal;
VII - Comprovante de pagamento das Taxas
VIII- Licenciamento Ambiental;
IX - Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo CINDACTA
X – Outros documentos a critério da Prefeitura Municipal, desde que relacionados a solicitação e sem 
influenciar nos prazos para liberação da atividade. 
Paragrafo único: Para o caso de compartilhamento de estrutura já existente apresentar apenas o Termo 
de Compartilhamento e Alvará da empresa concedente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo realizado pelo 
Executivo e Legislativo municipal, em seus artigos 11 a 15, o projeto de Lei prevê solicitar mais de 40 
documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento de uma ETR. 
Inadmissivel não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a desburocratização, com a 
definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação dos demais artigos que 
tratam do licenciamento.
Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme projefacil), já são 
solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente.
Rafael Martins Ayub
Vereador

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