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materia nº 10251/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10251 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 025/2020, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, alterando o art. 3º.
native_id21558

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Proposição arquivada U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020.
2020-06-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020.
2020-06-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020.
2020-06-08 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020.
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020.
2020-06-08 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-06-08 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T15:07:25.962245-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020.
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 25/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º...
II – Desenvolver atividade econômica de médio ou alto risco, para a qual se valha exclusivamente de 
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do 
registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
O texto original não previa como se daria o inicio de atividades de Alto Risco, e baseado nas 
diretrizes da lei da desburocratização de acreditar na declaração do contribuinte, importante também 
prever o inicio das atividadesdas atividades de Alto Risco a serem definidas em Decreto Municipal bem 
como regulamentada a forma de registro das atividades de médio e alto risco.
O próprio projeto de lei refere as atividades de alto risco em seu § 3.º . 
3.º Para fins do disposto nos inciso I e II do art. 3.º, consideram-se atividades de baixo, médio ou alto
risco as atividades econômicas previstas em regulamento municipal, emitido pelo Comitê Municipal de
Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples.
Rafael Martins Ayub
Vereador

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