| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10251 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 025/2020, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, alterando o art. 3º. |
| native_id | 21558 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-15 | Proposição arquivada | U | Arquivado na Diretoria Legislativa. |
| 2020-07-14 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020. |
| 2020-07-14 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020. |
| 2020-06-16 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020. |
| 2020-06-16 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020. |
| 2020-06-08 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020. |
| 2020-06-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020. |
| 2020-06-08 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-06-08 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão. |
| 2020-06-08 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-06-08 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-08T15:07:25.962245-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020. Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 25/2020, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º... II – Desenvolver atividade econômica de médio ou alto risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020. JUSTIFICATIVA O texto original não previa como se daria o inicio de atividades de Alto Risco, e baseado nas diretrizes da lei da desburocratização de acreditar na declaração do contribuinte, importante também prever o inicio das atividadesdas atividades de Alto Risco a serem definidas em Decreto Municipal bem como regulamentada a forma de registro das atividades de médio e alto risco. O próprio projeto de lei refere as atividades de alto risco em seu § 3.º . 3.º Para fins do disposto nos inciso I e II do art. 3.º, consideram-se atividades de baixo, médio ou alto risco as atividades econômicas previstas em regulamento municipal, emitido pelo Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples. Rafael Martins Ayub Vereador