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materia nº 10199/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10199 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, alterando o art. 24.
native_id21560

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020.
Altere-se o art. 24 do Projeto de Lei nº 19/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 24. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o prazo de 1 
(um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação, 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta 
de cobertura no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta casa legislativa seguidamente é provocada a ampliar prazos para regularização de 
construções, ainda mais neste momento de pandemia, sempre que tivermos possibilidade deveríamos 
dilatar o prazo para adequações que não causem oferecimento de riscos a comunidade. Portanto a 
proposta de ampliar de 6 meses para um ano o prazo de adequações.
Rafael Martins Ayub
Vereador

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