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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020.
Altere-se o art. 24 do Projeto de Lei nº 19/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 24. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o prazo de 1
(um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação,
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta
de cobertura no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta casa legislativa seguidamente é provocada a ampliar prazos para regularização de
construções, ainda mais neste momento de pandemia, sempre que tivermos possibilidade deveríamos
dilatar o prazo para adequações que não causem oferecimento de riscos a comunidade. Portanto a
proposta de ampliar de 6 meses para um ano o prazo de adequações.
Rafael Martins Ayub
Vereador
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