| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10252 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 025/2020, Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, acrescentando inciso XIV ao art. 3º. |
| native_id | 21561 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-15 | Proposição arquivada | U | Arquivado na Diretoria Legislativa. |
| 2020-07-14 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020. |
| 2020-07-14 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020. |
| 2020-06-16 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020. |
| 2020-06-16 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020. |
| 2020-06-08 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020. |
| 2020-06-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020. |
| 2020-06-08 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-06-08 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão. |
| 2020-06-08 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-06-08 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-08T15:07:26.271620-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020 Acrescente-se inciso XIV ao art. 3º, com a seguinte redação: Art. 3º ... XIV - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica; Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, ____ de ________de 2020. JUSTIFICATIVA A transparência dos atos públicos é de grande importância para efetividade do controle social, nenhum ato relativo a processo de liberação de atividade econômica necessita de sigilo, razão pela qual entendo que este item apenas deixa claro a possibilidade de acesso a processo de atos de liberação de atividade econômica por parte dos contribuintes. Rafael Martins Ayub Vereador