br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10252/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10252 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 025/2020, Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências, acrescentando inciso XIV ao art. 3º.
native_id21561

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Proposição arquivada U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.712/2020.
2020-06-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020.
2020-06-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 185/2020.
2020-06-08 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020.
2020-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/06/2020.
2020-06-08 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-06-08 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T15:07:26.271620-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Acrescente-se inciso XIV ao art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
XIV - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, ____ de ________de 2020.
JUSTIFICATIVA
A transparência dos atos públicos é de grande importância para efetividade do controle social, 
nenhum ato relativo a processo de liberação de atividade econômica necessita de sigilo, razão pela qual 
entendo que este item apenas deixa claro a possibilidade de acesso a processo de atos de liberação de 
atividade econômica por parte dos contribuintes.
Rafael Martins Ayub
Vereador

open original →