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materia nº 101910/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 101910 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando os incisos III e IV ao art. 16.
native_id21562

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se os incisos III e IV ao art. 16, com a seguinte redação:
Art. 16. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:
I – a instalação de ETR móvel; 
II – a instalação externa de ETR de pequeno porte. 
III – a substituição da ETR já licenciada; e
IV – o compartilhamento da ETR já licenciada.
Parágrafo único. Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública, necessariamente deverá haver
autorização ou permissão de uso expedida pela municipalidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A desburocratização não pode retirar o direito adquirido de atividade, por esta razão porque 
exigir novo licenciamento em caso de troca de propriedade? Por isto acreditamos ser importante a 
inclusão na lei de outras possibilidades de não necessitar novo processo completo de licenciamento.
Rafael Martins Ayub
Vereador

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