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materia nº 101911/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 101911 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 019/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando § 2º ao art. 7º.
native_id21563

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se § 2º ao art. 7º, e renumera-se o paragrafo único,com a seguinte redação:
Art. 7.º ...
§ 1º - Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar em áreas públicas, 
assim como os já existentes em áreas privadas.
§ 2º - Poderá ser autorizada pelo IPUA-E a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das 
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis 
com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante 
apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de 
cobertura no local
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de acesso da comunidade a serviço de telefonia, telecomunicação e Internet, não 
pode deixar de ser possível, se a única maneira for desrespeitar a norma geral com limites de 
admissibilidade por órgãos do poder executivo, com analise dos benefícios desta instalação dentro de 
parâmetros controlados pelo poder publico, e portanto deve estar previsto esta possibilidade em lei.
Rafael Martins Ayub
Vereador

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