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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Acrescente-se § 2º ao art. 7º, e renumera-se o paragrafo único,com a seguinte redação:
Art. 7.º ...
§ 1º - Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar em áreas públicas,
assim como os já existentes em áreas privadas.
§ 2º - Poderá ser autorizada pelo IPUA-E a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis
com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante
apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de
cobertura no local
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de acesso da comunidade a serviço de telefonia, telecomunicação e Internet, não
pode deixar de ser possível, se a única maneira for desrespeitar a norma geral com limites de
admissibilidade por órgãos do poder executivo, com analise dos benefícios desta instalação dentro de
parâmetros controlados pelo poder publico, e portanto deve estar previsto esta possibilidade em lei.
Rafael Martins Ayub
Vereador
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