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materia nº 242/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 242 / 2020
Date 2020-06-12
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que seja destinado 30% das vagas dos contratos com empresas que realizam serviços terceirizados para Prefeitura Municipal, as mulheres vítimas de violência doméstica.
native_id21574

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 191/2020, e posteriormente arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-06-15 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-12 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 15/06/2020.
2020-06-12 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T07:47:04.036570-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que seja destinado 30% das vagas dos 
contratos com empresas que realizam serviços 
terceirizados para Prefeitura Municipal, as mulheres 
vítimas de violência doméstica.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja destinada 
30% das vagas dos contratos com empresas terceirizadas pela Prefeitura Municipal, as mulheres vítimas 
de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
As vagas deverão ser indicadas pelo CREAS e Secretaria de Assistência Social em parceria com os 
órgãos de atendimento as vítimas, tal como a DEAM (Delegacia Especializada no atendimento à Mulher)
e o Poder Judiciário. Na falta de demanda no preenchimento das vagas, poderão ser repassadas à outras 
pessoas interessadas.
Tal solicitação faz-se necessária, para auxiliar essas mulheres vítimas de violência a se desvincular 
das dependências financeiras do seu parceiro agressor. 
A maioria das mulheres vítimas de violência doméstica não consegue se afastar com facilidade 
do agressor devido as mesmas ser totalmente dependente financeira do mesmo, o que torna mais difícil 
o sustento próprio e dos filhos, essa oportunidade de trabalho facilitaria o afastamento da vítima com o
agressor, pois a mesma teria renda para se sustentar e consecutivamente seus filhos.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de junho de 2020.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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