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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que seja destinado 30% das vagas dos
contratos com empresas que realizam serviços
terceirizados para Prefeitura Municipal, as mulheres
vítimas de violência doméstica.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja destinada
30% das vagas dos contratos com empresas terceirizadas pela Prefeitura Municipal, as mulheres vítimas
de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
As vagas deverão ser indicadas pelo CREAS e Secretaria de Assistência Social em parceria com os
órgãos de atendimento as vítimas, tal como a DEAM (Delegacia Especializada no atendimento à Mulher)
e o Poder Judiciário. Na falta de demanda no preenchimento das vagas, poderão ser repassadas à outras
pessoas interessadas.
Tal solicitação faz-se necessária, para auxiliar essas mulheres vítimas de violência a se desvincular
das dependências financeiras do seu parceiro agressor.
A maioria das mulheres vítimas de violência doméstica não consegue se afastar com facilidade
do agressor devido as mesmas ser totalmente dependente financeira do mesmo, o que torna mais difícil
o sustento próprio e dos filhos, essa oportunidade de trabalho facilitaria o afastamento da vítima com o
agressor, pois a mesma teria renda para se sustentar e consecutivamente seus filhos.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de junho de 2020.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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