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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 040/2020 Erechim,16 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Emenda ao
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020, que altera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
A alteração proposta visa atender à solicitação da Direção do
Instituto Erechinense de Previdência (IEP).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Of. Exp. Câm. n.º 040/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
EMENDA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente EMENDA ao Projeto de Lei
Complementar n.º 004/2020, que altera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, propondo as alterações
que passa a expor:
1.º) Fica excluído o Art. 3.º do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020.
2.º) Ficam renumerados os Artigos remanescentes ao Projeto de Lei Complementar
n.º 004/2020.
3.º) Fica excluído da Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020 o
seguinte parágrafo:
“– No Art. 120: inclusão da aposentadoria por invalidez nas causas onde ocorre a
contagem apenas de tempo, para efeitos de aposentadoria, sendo suspensos os demais requisitos.”
Restando inalteradas as demais disposições previstas no Projeto de Lei
Complementar n.º 004/2020.
Erechim (RS), 16 de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3836/2020, Of. Exp. Câm. n.º 040/2020, Pág. 2
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