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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações sobre o
repasse do Governo Federal e Estadual no
enfrentamento ao Coronavírus regida pela
PORTARIA SES Nº 410/2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
esclarecer a esta Casa qual a destinação do valor repassado pela PORTARIA SES Nº 410/2020 que,
autoriza a transferência de recursos de Emendas Parlamentares Federais e do Fundo Estadual de Saúde
aos beneficiários indicados pela Bancada Federal Gaúcha, para custeio de ações e serviços relacionados
ao COVID 19.
Para a FHSTE estima-se a vinda de RS 3.863.358,71, diante disso solicito as seguintes
informações:
1. O recurso já foi creditado a FHSTE em sua integralidade ou existe alguma previsão de que isto
ocorra?
2. A FHSTE já assinou o documento para transferência citado no Art. 4º da Portaria nº 410/2020
SES? Em caso positivo solicitamos cópia, em caso negativo se tem conhecimento do seu
conteúdo?
3. Em quais ações e programas serão investidos os recursos vindos em decorrência desta
portaria?
JUSTIFICATIVA
Justificamos o referido pedido com o intuito de buscar informações quanto a destinação da
referida verba, como também esclarecer a comunidade e a Casa legislativa a sua utilização
possibilitando a fiscalização da aplicação deste recurso.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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