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materia nº 50/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaRequer do Poder Executivo, informações sobre o repasse do Governo Federal no enfrentamento ao Coronavírus regida pela PORTARIA SES Nº 410/2020.
native_id21614

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício 193/20020, e posteriormente Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-22 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-22 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/06/2020.
2020-06-22 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-23T07:41:22.567686-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações sobre o 
repasse do Governo Federal e Estadual no 
enfrentamento ao Coronavírus regida pela 
PORTARIA SES Nº 410/2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
esclarecer a esta Casa qual a destinação do valor repassado pela PORTARIA SES Nº 410/2020 que,
autoriza a transferência de recursos de Emendas Parlamentares Federais e do Fundo Estadual de Saúde 
aos beneficiários indicados pela Bancada Federal Gaúcha, para custeio de ações e serviços relacionados 
ao COVID 19.
Para a FHSTE estima-se a vinda de RS 3.863.358,71, diante disso solicito as seguintes 
informações: 
1. O recurso já foi creditado a FHSTE em sua integralidade ou existe alguma previsão de que isto 
ocorra?
2. A FHSTE já assinou o documento para transferência citado no Art. 4º da Portaria nº 410/2020 
SES? Em caso positivo solicitamos cópia, em caso negativo se tem conhecimento do seu 
conteúdo?
3. Em quais ações e programas serão investidos os recursos vindos em decorrência desta
portaria?
JUSTIFICATIVA
Justificamos o referido pedido com o intuito de buscar informações quanto a destinação da 
referida verba, como também esclarecer a comunidade e a Casa legislativa a sua utilização
possibilitando a fiscalização da aplicação deste recurso.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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