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materia nº 51/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaRequer do Poder Executivo, informações sobre o repasse do Governo Federal no enfrentamento ao Coronavírus regida pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
native_id21615

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício 193/20020, e posteriormente Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-22 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-22 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/06/2020.
2020-06-22 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-23T07:41:22.590762-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações sobre o 
repasse do Governo Federal no enfrentamento ao 
Coronavírus regida pela Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa qual a destinação do valor repassado devido a Lei Complementar nº 173, de 27 de 
maio de 2020 do Governo Federal.
Para Erechim estima-se a vinda de R$ 12.258.118,44 de recursos livres e R$ 1.533.255,22 de 
recursos para Saúde e Assistência Social, totalizando R$ 13.791.373,66.
Sendo assim solicito as seguintes informações:
1. O recurso já foi creditado ao município em sua integralidade ou apenas a primeira parcela de 
um total de 4 parcelas? E qual o valor já creditado?
2. O município pretende abrir uma conta especifica destes recursos, com indicação detalhada 
da origem e aplicação dos recursos, de modo a permitir a transparência, a fiscalização e o 
controle pelo Poder Legislativo, sociedade e do Tribunal de Contas?
3. Como a Lei não determina o percentual de recursos que deve ser aplicado na área da saúde e 
a assistência social em razão do valor especifico para estas áreas, qual a quantia destinada a 
cada secretaria e se, além do recurso obrigatório para área da saúde e assistência social, 
haverá repasse a estas secretarias de alguma parte do valor de uso livre?
4. Em quais ações e programas as secretarias da Saúde e de Assistência Social irão aplicar estes 
recursos?
5. Em quais ações e programas serão investidos os recursos livres vindos em decorrência desta 
Lei?
6. Como o município ira dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nas 
compras públicas como estabelece o § 8º do art. 5 da Lei?
JUSTIFICATIVA
Por tratar-se de um Auxílio Financeiro, entregue pela União, aos Estados e aos 
Municípios, a medida tem o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de 
enfrentamento a COVID-19. Conforme o texto aprovado a parte dos 3 bilhões deve ser utilizado 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
especificamente com saúde e assistência social, e os 20 bilhões restantes do auxílio é de uso livre 
conforme a necessidade da gestão.
Diante do exposto pé que justificamos o referido pedido com o intuito de buscar informações 
quanto a referida verba, se o valor já esta nos cofres municipais e também esclarecer a comunidade e a 
Casa legislativa a destinação da verba, possibilitando a fiscalização da aplicação deste recurso.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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