texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações sobre o
repasse do Governo Federal no enfrentamento ao
Coronavírus regida pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa qual a destinação do valor repassado devido a Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020 do Governo Federal.
Para Erechim estima-se a vinda de R$ 12.258.118,44 de recursos livres e R$ 1.533.255,22 de
recursos para Saúde e Assistência Social, totalizando R$ 13.791.373,66.
Sendo assim solicito as seguintes informações:
1. O recurso já foi creditado ao município em sua integralidade ou apenas a primeira parcela de
um total de 4 parcelas? E qual o valor já creditado?
2. O município pretende abrir uma conta especifica destes recursos, com indicação detalhada
da origem e aplicação dos recursos, de modo a permitir a transparência, a fiscalização e o
controle pelo Poder Legislativo, sociedade e do Tribunal de Contas?
3. Como a Lei não determina o percentual de recursos que deve ser aplicado na área da saúde e
a assistência social em razão do valor especifico para estas áreas, qual a quantia destinada a
cada secretaria e se, além do recurso obrigatório para área da saúde e assistência social,
haverá repasse a estas secretarias de alguma parte do valor de uso livre?
4. Em quais ações e programas as secretarias da Saúde e de Assistência Social irão aplicar estes
recursos?
5. Em quais ações e programas serão investidos os recursos livres vindos em decorrência desta
Lei?
6. Como o município ira dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nas
compras públicas como estabelece o § 8º do art. 5 da Lei?
JUSTIFICATIVA
Por tratar-se de um Auxílio Financeiro, entregue pela União, aos Estados e aos
Municípios, a medida tem o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de
enfrentamento a COVID-19. Conforme o texto aprovado a parte dos 3 bilhões deve ser utilizado
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
especificamente com saúde e assistência social, e os 20 bilhões restantes do auxílio é de uso livre
conforme a necessidade da gestão.
Diante do exposto pé que justificamos o referido pedido com o intuito de buscar informações
quanto a referida verba, se o valor já esta nos cofres municipais e também esclarecer a comunidade e a
Casa legislativa a destinação da verba, possibilitando a fiscalização da aplicação deste recurso.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
open original →