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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, esclarecimentos no
tocante ao cumprimento do Decreto Estadual nº
55.240/2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto às providências tomadas, solicitando esclarecimentos no tocante ao
cumprimento do Decreto Estadual nº 55.240/2020.
JUSTIFICATIVA
Conforme resta estabelecido no art. 13, inciso VIII, do Decreto Estadual acima referido, são de
cumprimento obrigatório, em todo território estadual, independentemente da Bandeira Final de cada
Região, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de
natureza pública, com atendimento a público amplo ou restrito, adotar sistemas de escalas, de
revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus
funcionários.
Ocorre que, o dispositivo legal não vem sendo observado, uma vez que o sistema de escalas não
foi instaurado pela Administração Pública.
Razão pela qual solicito informações a respeito, uma vez que se trata de matéria relacionada ao
enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Junho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB
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