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materia nº 52/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaRequer do Poder Executivo, esclarecimentos no tocante ao cumprimento do Decreto Estadual nº 55.240/2020.
native_id21618

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício 193/20020, e posteriormente Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-22 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-22 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/06/2020.
2020-06-22 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-23T07:41:22.610852-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, esclarecimentos no 
tocante ao cumprimento do Decreto Estadual nº 
55.240/2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que 
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa quanto às providências tomadas, solicitando esclarecimentos no tocante ao 
cumprimento do Decreto Estadual nº 55.240/2020.
JUSTIFICATIVA
Conforme resta estabelecido no art. 13, inciso VIII, do Decreto Estadual acima referido, são de 
cumprimento obrigatório, em todo território estadual, independentemente da Bandeira Final de cada 
Região, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de 
natureza pública, com atendimento a público amplo ou restrito, adotar sistemas de escalas, de 
revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus 
funcionários.
Ocorre que, o dispositivo legal não vem sendo observado, uma vez que o sistema de escalas não 
foi instaurado pela Administração Pública.
Razão pela qual solicito informações a respeito, uma vez que se trata de matéria relacionada ao 
enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Junho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

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