Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre a possibilidade de pagamentos a
empresas que mantêm contratos para prestação de
serviços continuados com a Administração Pública
do Município de Erechim, durante a vigência de
decreto municipal e/ou estadual que declare estado
de calamidade pública em Erechim, em decorrência
do Covid-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º A Administração Pública Municipal, durante a vigência de decreto municipal e/ou
estadual que declare estado de calamidade pública em Erechim, em decorrência do Covid-19, poderá
manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos
às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades
contratadas, por força de medida pública de combate à doença e de seus impactos no sistema público
de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.
Parágrafo único. A disposição prevista nesta Lei é aplicável também ao Poder Legislativo, que
poderão decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.
Art. 2º Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou
integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os
insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta
Lei.
Art. 3º Para as atividades realizadas necessariamente de forma presencial, sob a avaliação e
determinação da autoridade superior dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
mediante ato administrativo próprio, poder ser estabelecido regime de escalas e rodízios, a fim de
reduzir a exposição das pessoas a eventuais fatores de risco.
Art. 4º As contratadas implementarão regime de escalas e rodízios, conforme a necessidade da
Administração Pública, devendo, entretanto, conceder teletrabalho aos empregados:
I - acima de sessenta anos;
II - com doenças crônicas;
III - com problemas respiratórios e
IV - gestantes e lactantes.
§ 1° Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos empregados
relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
§ 2° Fica garantido o vinculo trabalhista, aos empregados contratados, ainda que haja redução
dos serviços prestados à Administração Pública, em razão da diminuição ou paralisação das atividades
contratadas junto aos órgãos municipais.
Art. 5º As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
Art. 6º Os aditivos a serem firmados entres os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º desta Lei
não dispensam análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer referencial da Procuradoria
Geral do Município.
Art. 7º Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica
obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os
serviços contratados pela Administração Pública e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, e
demonstrar à Administração que efetuou os pagamentos salariais de seus empregados, sob pena de
suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês
que não cumpriu com suas obrigações.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos na vigência dos
decretos que declaram estado de calamidade pública no município de Erechim, para fins de prevenção e
de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, ou qualquer outra norma que venha a substituílo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela traz em seu escopo medida que poderá ser adotada pela Administração
Pública, permitindo ao gestor efetuar pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de
serviços continuados, enquanto permanecer vigente dos decretos que declaram estado de calamidade
pública em Erechim.
Muitos prestadores de serviços que mantêm contratos com a Administração Pública estão
falindo e fechando as suas portas, pois o gestor público, sem a devida norma que o possibilite a fazer os
respectivos pagamentos, deixa de fazê-los por receio de ser responsabilizado por eventual apontamento
de alguma impropriedade nos referidos pagamentos.
Outro problema que deve ser sanado, consiste no fato de que, passada a pandemia, o ente
público poderá não ter quem preste esses serviços, pois nenhuma das empresas terá capacidade
financeira de manter o seu negócio durante o período em que o serviço não for prestado, sem os
pagamentos previstos na forma desta Lei.
Nesse sentido, pretende-se com esta norma, cuja matéria já é lei no Estado do Paraná, e está
tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que os pagamentos aos
prestadores de serviços sejam mantidos, conforme o disposto nesta Lei, permitindo ao gestor público
ter maior segurança em suas decisões administrativas.
Essa norma estende a permissão de pagamento, observadas as condições nela previstas, a
prestadores de serviços essenciais, cuja contratação tenha se dado por parceria firmada com o ente
público, coadunando-se com decisão do Tribunal de Justiça, no agravo de instrumento nº 5014611-
62.2020.8.21.7000/RS, movido pelo Ministério Público Estadual, que determinou fosse efetuado pelo
município o pagamento a escola por ele contratada, através de parceria.
Este projeto, se aprovado, será de grande valia, diante das dificuldades que o ente público, os
gestores e as empresas prestadoras de serviço à Administração Pública estão enfrentando, durante este
período de pandemia pela qual o mundo está passando.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de Junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador