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materia nº 291/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 291 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaSolicita ao Poder Executivo Municipal a criação de um Centro de Triagem para a distribuição de alimentos doados nos moldes da Lei Federal nº 14.016/2020, conhecida como Lei do Bom Samaritano.
native_id21633

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 197/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-29 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-26 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 29/06/2020.
2020-06-25 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-29T14:15:26.697981-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita ao Poder Executivo Municipal a criação de 
um Centro de Triagem para a distribuição de 
alimentos doados nos moldes da Lei Federal nº 
14.016/2020, conhecida como Lei do Bom 
Samaritano.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de um 
Centro de Triagem para a distribuição de alimentos doados nos moldes da Lei Federal nº 14.016/2020, 
conhecida como Lei do Bom Samaritano.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem como objetivo propiciar um cenário ideal para que a Lei 14.016/2020 (Lei 
do Bom Samaritano) seja formalizada e implementada no âmbito do Município de Erechim/RS.
Assim, a criação de uma Central de Triagem facilitaria a distribuição dos alimentos que serão 
doados pelos estabelecimentos que estão enquadrados na Lei Federal e, além disso, desburocratizaria o 
processo.
Urge a implementação da medida em razão da crise que assola nosso país e, além disso, com a 
criação da Central o Poder Público teria um papel importante no auxílio dos estabelecimentos que estarão 
fazendo a doação com respaldo na Lei Federal.
Cumpre salientar que a criação de um programa para o reaproveitamento de alimentos não 
consumidos no Município de Erechim/RS já foi objeto de Pedido de Providências deste Vereador (Pedido 
de Providências 89/2019).
O Pedido de Providências nº 89/2019 não havia sido atendido por não ter, naquela época, uma 
lei que o autorizava, lacuna que foi preenchida pela Lei Federal nº 14.016/2020
Acreditamos que a efetividade da Lei do Bom Samaritano no Município de Erechim vai criar uma
válvula de escape, oportunizando mais uma forma de doação para que a iniciativa privada – que já tem 
um papel fundamental no amparo às comunidades carentes e ao Município - continue auxiliando.
Não podemos esquecer que no Município existe a iniciativa louvável do SESC, com o “Mesa 
Brasil” que poderá ser um parceiro na efetividade dessa Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Sendo assim, por todos argumentos expostos e dada a urgência da medida, esperamos que o 
Poder Público coloque em prática a Lei do Bom Samaritano em nosso Município, com a criação de uma 
Central de Triagem para a distribuição dos alimentos doados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de junho de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada do PP

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