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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita ao Poder Executivo Municipal a criação de
um Centro de Triagem para a distribuição de
alimentos doados nos moldes da Lei Federal nº
14.016/2020, conhecida como Lei do Bom
Samaritano.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de um
Centro de Triagem para a distribuição de alimentos doados nos moldes da Lei Federal nº 14.016/2020,
conhecida como Lei do Bom Samaritano.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem como objetivo propiciar um cenário ideal para que a Lei 14.016/2020 (Lei
do Bom Samaritano) seja formalizada e implementada no âmbito do Município de Erechim/RS.
Assim, a criação de uma Central de Triagem facilitaria a distribuição dos alimentos que serão
doados pelos estabelecimentos que estão enquadrados na Lei Federal e, além disso, desburocratizaria o
processo.
Urge a implementação da medida em razão da crise que assola nosso país e, além disso, com a
criação da Central o Poder Público teria um papel importante no auxílio dos estabelecimentos que estarão
fazendo a doação com respaldo na Lei Federal.
Cumpre salientar que a criação de um programa para o reaproveitamento de alimentos não
consumidos no Município de Erechim/RS já foi objeto de Pedido de Providências deste Vereador (Pedido
de Providências 89/2019).
O Pedido de Providências nº 89/2019 não havia sido atendido por não ter, naquela época, uma
lei que o autorizava, lacuna que foi preenchida pela Lei Federal nº 14.016/2020
Acreditamos que a efetividade da Lei do Bom Samaritano no Município de Erechim vai criar uma
válvula de escape, oportunizando mais uma forma de doação para que a iniciativa privada – que já tem
um papel fundamental no amparo às comunidades carentes e ao Município - continue auxiliando.
Não podemos esquecer que no Município existe a iniciativa louvável do SESC, com o “Mesa
Brasil” que poderá ser um parceiro na efetividade dessa Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Sendo assim, por todos argumentos expostos e dada a urgência da medida, esperamos que o
Poder Público coloque em prática a Lei do Bom Samaritano em nosso Município, com a criação de uma
Central de Triagem para a distribuição dos alimentos doados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de junho de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada do PP
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