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materia nº 292/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 292 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal um estudo técnico da viabilidade de habilitar os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, tratados na Nota Técnica nº 18/2020-DESF/SAPS/MS.
native_id21634

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 197/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-29 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-26 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 29/06/2020.
2020-06-25 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-29T14:15:26.723836-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal um estudo técnico da viabilidade de 
habilitar os Centros de Atendimento para 
Enfrentamento da Covid-19, tratados na Nota 
Técnica nº 18/2020-DESF/SAPS/MS.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando um estudo técnico 
da viabilidade de habilitar os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, tratados na 
Nota Técnica nº 18/2020-DESF/SAPS/MS.
JUSTIFICATIVA
Em decorrência do crescente número de casos da Covid-19 e consequente aumento da demanda 
assistencial sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde (MS), no uso de suas 
atribuições, apresenta nesta Nota Técnica os principais esclarecimentos relacionados à Portaria nº 
1.445, de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da Covid￾19 no escopo das estratégias de enfrentamento à pandemia no âmbito da Atenção Primária à Saúde 
(APS).
O principal objetivo dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 é o 
atendimento aos casos de síndrome gripal (SG), causada ou não pela Covid-19, tornando esses 
equipamentos a principal referência de saúde para o enfrentamento da Covid-19 em âmbito municipal. 
O serviço deve compor o fluxo de cuidado na RAS, atendendo os casos leves e referenciando os casos 
graves para a rede de urgência e emergência e rede hospitalar.
Além de reduzir a circulação de pessoas com sintomas leves em outros serviços de saúde, a 
implantação dos Centros de Atendimento busca minimizar os impactos decorrentes da pandemia e 
permitir que os demais serviços da Atenção Básica continuem atuando em suas atividades essenciais.
A implantação de Centro de Atendimento para enfrentamento da Covid-19 deve levar em 
consideração o cenário de evolução da pandemia em nível municipal e regional e a capacidade instalada 
existente no município. Os centros devem ser implantados em locais estratégicos territorialmente, com 
base em avaliação epidemiológica, de demanda e cobertura assistencial local.
Diante do exposto é que justificamos o referido pedido, entendemos ser de suma importância 
para o nosso município. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de junho de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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