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materia nº 295/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 295 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaApresento aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, Sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Medicamento em Casa a ser implantado durante o período em que perdurar a pandemia do coronavirus e o estado de calamidade pública no município de Erechim, e da outras providências.
native_id21638

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 197/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-06-29 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-06-26 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 29/06/2020.
2020-06-25 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-06-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-29T14:15:26.801138-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Apresento aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, Sugestão de Projeto de Lei que 
dispõe sobre a instituição do Programa 
Medicamento em Casa a ser implantado durante o 
período em que perdurar a pandemia do coronavirus 
e o estado de calamidade pública no município de 
Erechim, e da outras providências.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito 
Municipal, a presente Sugestão de Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Programa 
Medicamento em Casa a ser implantado durante o período em que perdurar a pandemia do coronavirus 
e o estado de calamidade pública no município de Erechim, e da outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão de projeto de lei, objetiva criar o Programa Medicamento em Casa, durante 
o período em que perdurar a pandemia do coronavirus e o estado de calamidade pública no município de 
Erechim, o qual tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas com idade acima de 
70 (setenta) anos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, cadeirantes, portadoras de doenças 
crônicas, restritas ao leito, usuárias do SUS, os remédios de uso contínuo disponíveis na Rede de Saúde 
Municipal prescritos em tratamento regular.
Ressalvo que todas as pessoas abrangidas por este programa são do grupo de risco, e entregar os 
medicamentos em casa, vai corroborar muito com as medidas de isolamentos, diminuindo o contágio da 
doença e consequente número de vítimas.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da 
farmácia da rede pública, trará benefícios ao próprio setor público da área da saúde, ao evitar a 
aglomeração de um grande número de pessoas nas UBSs, tão importantes neste período de quarentena 
que estamos passando.
Para quem se encaixar no critério do Programa Medicamento em Casa, o familiar poderá solicitar 
o registro do paciente que, através da aprovação de um profissional da equipe de ESF do Município de 
Erechim, passará a usufruir dos serviços.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que o Poder 
Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou através de convênio com 
instituições públicas ou privadas, que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei. 
Benefícios para os Pacientes: Estimula a continuidade dos tratamentos dos cidadãos, garante o 
acesso ininterrupto aos medicamentos, maior aderência no tratamento, evita a necessidade de filas, 
contratempos e desgaste físico dos pacientes, reduz a quantidade de idas às unidades de saúde e reduz 
gastos com deslocamentos. 
Benefícios para a Instituição Pública: Melhor gerenciamento dos estoques de medicamentos, 
redução de perdas, desperdícios e dispensações indevidas, maior segurança, padronização de processos 
e controle, acompanhamento do cadastro dos pacientes (atualização de endereço, notificação de pessoas 
falecidas, entre outros), redução dos tramites de pacientes nos postos de saúde, redução do número de 
internados em hospitais, melhor utilização da capacidade instalada nos postos de saúde, entrega 
domiciliar com serviço prestado diretamente ao paciente, acompanhamento constante do processo por 
mão de obra especializada (farmacêutica), e gerenciamento informatizado do atendimento aos 
programas.
Simultaneamente aos aspectos legais e sociais há de se enfocar, em especial, o caráter altamente 
humanitário do projeto, pois irá aliviar o sofrimento daquelas pessoas idosas e com dificuldades de 
locomoção, bem como facilitará para o(a) companheiro(a) ou familiar, com dificuldades para deixar o 
paciente sozinho, quando da ida até a UBS para retirar os medicamentos. 
É fato que, situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento para as pessoas idosas e 
as com dificuldades de locomoção sendo, portanto, importante a implantação destes serviços para a 
garantia da saúde das mesmas, em especial para evitar que fiquem privadas do seu direito essencial à 
saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos. 
Este Projeto visa proporcionar à sociedade um atendimento mais confortável e sem espera, 
promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de 
saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Um Projeto de Lei Legislativo similar a este foi apresentado por este Vereador no ano passado, 
aprovado por unanimidade dos vereadores , mas infelizmente Vetado pelo Executivo, sendo que o próprio 
autor do projeto pediu para que os demais vereadores aprovassem o veto, em virtude da promessa do 
Senhor Prefeito, de que mandaria para a Câmara um projeto do Executivo com algumas alterações que 
se adequassem a realidade do Município. Passados um ano nada aconteceu, e por ser um ano eleitoral 
estou enviando como sugestão, e na esperança de que o mesmo seja encaminhado, considerando a 
necessidade dos serviços, uma vez que o isolamento social é necessário, principalmente pelas pessoas 
contempladas, que estão no grupo de risco.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de junho de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS

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