Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Apresento aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal, Sugestão de Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição do Programa
Medicamento em Casa a ser implantado durante o
período em que perdurar a pandemia do coronavirus
e o estado de calamidade pública no município de
Erechim, e da outras providências.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, a presente Sugestão de Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Programa
Medicamento em Casa a ser implantado durante o período em que perdurar a pandemia do coronavirus
e o estado de calamidade pública no município de Erechim, e da outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão de projeto de lei, objetiva criar o Programa Medicamento em Casa, durante
o período em que perdurar a pandemia do coronavirus e o estado de calamidade pública no município de
Erechim, o qual tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas com idade acima de
70 (setenta) anos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, cadeirantes, portadoras de doenças
crônicas, restritas ao leito, usuárias do SUS, os remédios de uso contínuo disponíveis na Rede de Saúde
Municipal prescritos em tratamento regular.
Ressalvo que todas as pessoas abrangidas por este programa são do grupo de risco, e entregar os
medicamentos em casa, vai corroborar muito com as medidas de isolamentos, diminuindo o contágio da
doença e consequente número de vítimas.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da
farmácia da rede pública, trará benefícios ao próprio setor público da área da saúde, ao evitar a
aglomeração de um grande número de pessoas nas UBSs, tão importantes neste período de quarentena
que estamos passando.
Para quem se encaixar no critério do Programa Medicamento em Casa, o familiar poderá solicitar
o registro do paciente que, através da aprovação de um profissional da equipe de ESF do Município de
Erechim, passará a usufruir dos serviços.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que o Poder
Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou através de convênio com
instituições públicas ou privadas, que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Benefícios para os Pacientes: Estimula a continuidade dos tratamentos dos cidadãos, garante o
acesso ininterrupto aos medicamentos, maior aderência no tratamento, evita a necessidade de filas,
contratempos e desgaste físico dos pacientes, reduz a quantidade de idas às unidades de saúde e reduz
gastos com deslocamentos.
Benefícios para a Instituição Pública: Melhor gerenciamento dos estoques de medicamentos,
redução de perdas, desperdícios e dispensações indevidas, maior segurança, padronização de processos
e controle, acompanhamento do cadastro dos pacientes (atualização de endereço, notificação de pessoas
falecidas, entre outros), redução dos tramites de pacientes nos postos de saúde, redução do número de
internados em hospitais, melhor utilização da capacidade instalada nos postos de saúde, entrega
domiciliar com serviço prestado diretamente ao paciente, acompanhamento constante do processo por
mão de obra especializada (farmacêutica), e gerenciamento informatizado do atendimento aos
programas.
Simultaneamente aos aspectos legais e sociais há de se enfocar, em especial, o caráter altamente
humanitário do projeto, pois irá aliviar o sofrimento daquelas pessoas idosas e com dificuldades de
locomoção, bem como facilitará para o(a) companheiro(a) ou familiar, com dificuldades para deixar o
paciente sozinho, quando da ida até a UBS para retirar os medicamentos.
É fato que, situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento para as pessoas idosas e
as com dificuldades de locomoção sendo, portanto, importante a implantação destes serviços para a
garantia da saúde das mesmas, em especial para evitar que fiquem privadas do seu direito essencial à
saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos.
Este Projeto visa proporcionar à sociedade um atendimento mais confortável e sem espera,
promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de
saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Um Projeto de Lei Legislativo similar a este foi apresentado por este Vereador no ano passado,
aprovado por unanimidade dos vereadores , mas infelizmente Vetado pelo Executivo, sendo que o próprio
autor do projeto pediu para que os demais vereadores aprovassem o veto, em virtude da promessa do
Senhor Prefeito, de que mandaria para a Câmara um projeto do Executivo com algumas alterações que
se adequassem a realidade do Município. Passados um ano nada aconteceu, e por ser um ano eleitoral
estou enviando como sugestão, e na esperança de que o mesmo seja encaminhado, considerando a
necessidade dos serviços, uma vez que o isolamento social é necessário, principalmente pelas pessoas
contempladas, que estão no grupo de risco.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de junho de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS