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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 041/2020 Erechim,26 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Emenda ao
Projeto de Lei 024/2020, que altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
A alteração proposta visa atender à solicitação da Direção do
Instituto Erechinense de Previdência (IEP), conforme Of. IEP. N.º 82/2020, em anexo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23931/2019, Of. Exp. Câm. n.º 041/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
EMENDA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente EMENDA ao Projeto de Lei n.º
024/2020, que altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Erechim e dá outras providências, propondo a alteração que passa a expor:
1.º) Fica alterado o Art. 6.º do Projeto de Lei n.º 024/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6.º Fica alterado o caput, incluso o Inciso IX e revogado o § 1.º do Art. 44 da Lei
n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
somatório do vencimento do cargo efetivo e dos adicionais de caráter individual,
estabelecidos em lei, excluídos:
(...)
IX – terço de férias.
§ 1.º Revogado.
….........................................................................................................................(NR)”
Restando inalteradas as demais disposições previstas no Projeto de Lei n.º 024/2020.
Erechim (RS), 26 de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23931/2019, Of. Exp. Câm. n.º 041/2020, Pág. 2
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