br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10241/2020

Tipo Emenda do Poder Executivo
Número / Ano 10241 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 024/2020, que altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
native_id21643

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.713/2020.
2020-07-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.713/2020.
2020-07-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 212/2020.
2020-07-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 212/2020.
2020-07-13 Proposição aprovada U Aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários na Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-07-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-03 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de vistas solicitado pelo Vereador Claudemir de Araújo, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2020-07-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-07-02 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-06-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-06-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T15:52:06.063852-03:00 Aprovado 11 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
Of. Exp. Câm. n.º 041/2020 Erechim,26 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
 Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Emenda ao
Projeto de Lei 024/2020, que altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências. 
A alteração proposta visa atender à solicitação da Direção do
Instituto Erechinense de Previdência (IEP), conforme Of. IEP. N.º 82/2020, em anexo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 23931/2019, Of. Exp. Câm. n.º 041/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
EMENDA 
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente EMENDA ao Projeto de Lei n.º
024/2020, que altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Erechim e dá outras providências, propondo a alteração que passa a expor:
1.º) Fica alterado o Art. 6.º do Projeto de Lei n.º 024/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6.º Fica alterado o caput, incluso o Inciso IX e revogado o § 1.º do Art. 44 da Lei
n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
somatório do vencimento do cargo efetivo e dos adicionais de caráter individual,
estabelecidos em lei, excluídos:
(...)
IX – terço de férias.
§ 1.º Revogado.
….........................................................................................................................(NR)”
Restando inalteradas as demais disposições previstas no Projeto de Lei n.º 024/2020.
Erechim (RS), 26 de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 23931/2019, Of. Exp. Câm. n.º 041/2020, Pág. 2

open original →