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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
apoio ao PDL n.304/2020 a ser encaminhada a Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, por
se tratar de assunto de extrema importância no cenário Nacional.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar dispositivos da Resolução nº
101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos técnicos industriais
com habilitação em mecânica, elaborada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.
O CFT, ao expandir as atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica,
extrapolou seu poder regulamentar, conferindo aos profissionais de nível médio as atribuições que são
exercidas exclusivamente por Engenheiros Mecânicos, profissionais de nível superior, que são graduados
e capacitados para atuarem em projetos de sistemas mecânicos e mecatrônicos, energia, materiais,
processos e gestão industrial e financeira.
A segurança deve sempre ser o pilar de proteção da sociedade. Diversas entidades do setor já
defenderam que os Engenheiros Mecânicos executem e supervisionem os serviços de maior
complexidade, capacidade conferida pelos cinco anos de graduação em curso superior, com 3.600 horas,
haja vista que os profissionais de curso técnico, de nível médio, tem apenas dois anos e 1.320 horas de
carga-horária, ambos sem contar horas de estágio, que no caso do ensino dos técnicos, ensino médio, não
é exigido.
É notório que o ensino da engenharia no Brasil, nas suas mais diversas modalidades, demanda uso
intensivo da ciência e tecnologia, além de exigir profissionais altamente qualificados, capazes de
coordenar informações, interagir com pessoas e interpretar de maneira dinâmica a realidade.
Desse modo, mesmo reconhecendo a existência de bons profissionais de nível médio, não é
razoável atribuir-lhes funções e responsabilidades que são inerentes aos profissionais de formação
superior.
Assim, acreditamos que a iniciativa do Deputado Geninho é louvável e estamos demonstrando
apoio integral a ela, por isso pedimos aos nobres colegas a aprovação da presente Moção.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Junho de 2020.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador da Bancada do PSDB
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