br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10/2020

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaApresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de apoio ao PDL n.304/2020 a ser encaminhada a Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto de extrema importância no cenário Nacional.
native_id21646

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-02 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 041/2020.
2020-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-06-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
apoio ao PDL n.304/2020 a ser encaminhada a Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, por 
se tratar de assunto de extrema importância no cenário Nacional.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar dispositivos da Resolução nº 
101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos técnicos industriais 
com habilitação em mecânica, elaborada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT. 
O CFT, ao expandir as atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica, 
extrapolou seu poder regulamentar, conferindo aos profissionais de nível médio as atribuições que são 
exercidas exclusivamente por Engenheiros Mecânicos, profissionais de nível superior, que são graduados 
e capacitados para atuarem em projetos de sistemas mecânicos e mecatrônicos, energia, materiais, 
processos e gestão industrial e financeira.
A segurança deve sempre ser o pilar de proteção da sociedade. Diversas entidades do setor já 
defenderam que os Engenheiros Mecânicos executem e supervisionem os serviços de maior 
complexidade, capacidade conferida pelos cinco anos de graduação em curso superior, com 3.600 horas, 
haja vista que os profissionais de curso técnico, de nível médio, tem apenas dois anos e 1.320 horas de 
carga-horária, ambos sem contar horas de estágio, que no caso do ensino dos técnicos, ensino médio, não 
é exigido. 
É notório que o ensino da engenharia no Brasil, nas suas mais diversas modalidades, demanda uso 
intensivo da ciência e tecnologia, além de exigir profissionais altamente qualificados, capazes de 
coordenar informações, interagir com pessoas e interpretar de maneira dinâmica a realidade.
 Desse modo, mesmo reconhecendo a existência de bons profissionais de nível médio, não é 
razoável atribuir-lhes funções e responsabilidades que são inerentes aos profissionais de formação 
superior.
 Assim, acreditamos que a iniciativa do Deputado Geninho é louvável e estamos demonstrando 
apoio integral a ela, por isso pedimos aos nobres colegas a aprovação da presente Moção.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Junho de 2020.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador da Bancada do PSDB

open original →