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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Municipal n.º 6.326/2017 (PPA) e na Lei Municipal n.º 6.637/2019 (LDO), a aquisição de sala comercial e abrir crédito especial, visando a aquisição de um imóvel (Sala Comercial), destinada a instalação da Sede própria da AGER.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Proposição retirada pelo autor U Encaminhado Of. 214/2020 ao Prefeito Municipal e posteriormente arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-07-13 Proposição retirada pelo autor U Retirada da Ordem do Dia pelo Líder de Governo.
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-07-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-08 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-07-08 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. André Jucoski.
2020-07-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-07 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rossetto.
2020-07-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-06-29 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-06-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 042/2020 Erechim, 29 de junho de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhes o Projeto de Lei n.º
026/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Municipal n.º 6.326/2017
(PPA) e na Lei Municipal n.º 6.637/2019 (LDO), a aquisição de sala comercial e abrir crédito
especial, visando a aquisição de um imóvel (Sala Comercial), destinada a instalação da Sede própria
da AGER.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9323, Projeto de Lei n.º 026/2020, Pág. 1
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 026/2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei
Municipal n.º 6.326/2017 (PPA) e na Lei Municipal n.º
6.637/2019 (LDO), a aquisição de sala comercial e abrir
crédito especial, visando a aquisição de um imóvel (Sala
Comercial), destinada a instalação da Sede própria da AGER.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial
visando a aquisição de uma sala comercial, destinada a instalação da Sede da AGER:
ÓRGÃO: 16 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE ERECHIM
UNIDADE: 01 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE ERECHIM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 130 – ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES
PROGRAMA: 0018 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERV. PÚBLICOS
PROJETO: 1.018 – Aquisição de Sala Comercial
ELEMENTO DA DESPESA – 4590.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis……….R$ 750.000,00
Art. 2.º Os créditos autorizados no Artigo anterior serão atendidos pelo superávit do
exercício anterior, conforme especificado no § 1.º, inciso I e § 2.º do Artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320/64.
Art. 3.º Fica incluída a seguinte ação no Programa 0018 – Acompanhamento e
Fiscalização de Serviços Públicos da Lei Municipal nº 6.326 de 11 de julho de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para aquisição da Sala Comercial são
provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2019, e estão depositados nas contas
bancárias da AGER.
Processo Administrativo n.º 9323, Projeto de Lei n.º 026/2020, Pág. 2
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Art. 4.º Fica incluída a seguinte ação no Programa 0018 – Acompanhamento e
Fiscalização de Serviços Públicos da Lei Municipal n.º 6.637 de 24 de setembro de 2019, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Erechim para o exercício de 2020:
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
P Aquisição de Sala Comercial Sala Comercial Adquirida 01 un.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9323, Projeto de Lei n.º 026/2020, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial, visando a aquisição de um imóvel (sala comercial com garagem), destinada a
instalação da Sede própria da AGER, que está instalada em prédio locado em precário estado de
conservação, distante da Prefeitura Municipal, sem qualquer tipo de segurança.
A abertura do crédito especial se faz necessário para fins a aquisição de
imóvel, destinado à instalação da Sede da AGER de Erechim, neste caso, existe a necessidade de
inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual. 
Portanto, o presente projeto de lei decorre da necessidade de adequar o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento de dois mil e vinte, motivo pelo qual
encaminhamos o presente, para abertura de crédito especial para aquisição do imóvel. 
Salientamos que na gestão anterior essa preocupação já era constante e a
intenção da época era a construção de uma sede própria num imóvel do município que acabou não
acontecendo em razão dos riscos da contratação por licitação que muitas vezes acaba na justiça e
fica emperrada por anos, como vem ocorrendo em obras públicas, para construção de uma sala
comercial.
Assim, por estas circunstancias fomos aconselhados pelo Ex-Presidente da
AGER, Sr. Joarez Sandri em adquirir uma sala comercial disponível no mercado de forma mais
prática e segura para aquisição, considerando ainda que a Agência possui valores disponíveis para
adquirir o imóvel. 
Importante salientar que na época, ano passado, segundo o Ex-Presidente
foram pesquisados valores de salas comerciais nas imobiliárias da cidade e os preços eram de R$
4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao m², hoje temos salas novas por menos
de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ao m², sendo uma ótima oportunidade para aquisição,
próximas do Poder Executivo Municipal, facilitando a relação de trabalho sem depender de
locomoção com veículo, proporcionando economicidade.
Por oportuno, lembramos que há mais de 07 (sete) anos estamos pagando
aluguel a um custo anual em torno de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), totalizando mais de R$
Processo Administrativo n.º 9323, Projeto de Lei n.º 026/2020, Pág. 4
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224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) neste período, sendo um dinheiro desperdiçado,
quando na realidade poderia ter havido considerável economia para a Agência, sem falar dos R$
19.087,60 (dezenove mil e oitenta e sete reais e sessenta centavos) que foram pagos em IPTU, que
deixam de incidir em imóvel público. 
Então, se fossemos aplicar o valor aproximado da aquisição, de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no mercado financeiro considerando a taxa Selic
atual de 2,25% ao ano, teríamos um rendimento líquido em CDB/LCI/RFDI entorno de R$ 1.320,00
(um mil, trezentos e vinte reais) por mês, bem menor do que os R$ 2.498,76 (dois mil, quatrocentos
e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) por mês que a AGER paga com locação, sem falar
da necessidade imediata de implantar um sistema de segurança para guarnecer a Agência que está
completamente desguarnecida. Com mais esta contratação os valores passariam com folga os R$
3.000,00 (três mil reais) por mês. 
Portanto, o momento é propício para a aquisição de imóvel, considerando
que o mercado está extremamente desaquecido, com valores reduzidos, sendo uma ótima
oportunidade para a Agência adquirir sua sede própria, considerando que há valores disponíveis
para esse fim, bem como a vantajosidade pela diminuição das despesas que são maiores que a
aplicação no mercado financeiro.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 29 de junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9323, Projeto de Lei n.º 026/2020, Pág. 5

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