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materia nº 3/2020

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaVeto n.º 003/2020, referente a Emenda Modificativa n.º 1025-1, que altera o Inciso II do Art. 3.º do PROJETO DE LEI n.º 025/2020, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.”
native_id21648

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Veto sobre a proposição mantido U Veto sobre a proposição mantido, após procedeu-se o arquivamento do mesmo.
2020-07-13 Veto sobre a proposição mantido U Veto aprovado com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/07/2020.
2020-07-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-07-09 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto farina.
2020-07-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-01 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T14:23:40.539923-03:00 Aprovado 16 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 043/2020 Erechim, 30 de Junho de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
003/2020, referente a Emenda Modificativa n.º 1025-1, que altera o Inciso II do Art. 3.º do PROJETO
DE LEI n.º 025/2020, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do
Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.”
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto nº. 003/2020, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 Erechim, 30 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 003/2020, referente a Emenda Modificativa n.º 1025-1,
que altera o Inciso II do Art. 3.º do PROJETO DE LEI n.º 025/2020, que
“Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito
do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR, a Emenda Modificativa n.º 1025-1, que altera o Inciso II do Art. 3.º
do PROJETO DE LEI n.º 025/2020, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no
âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências”, cujas
razões seguem em anexo. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto nº. 003/2020, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR a Emenda Modificativa n.º 1025-1, que modifica o Inciso II do Art. 3.º do
PROJETO DE LEI n.º 025/2020, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no
âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.”
RAZÕES DO VETO
O Inciso II, do Art. 3.º do Projeto de Lei n.º 025/2020, assim dispõe:
Art.3º .........................................................................................................................................................
(...)
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato
do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório.
Inicialmente, ressaltamos que o veto é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na
inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público.
Cabe notar, ainda, que a doutrina dominante entende que o Chefe do Executivo pode
vetar, total ou parcialmente, inclusive, projeto de lei de sua iniciativa que tenha sido aprovado pelo Poder
Legislativo sem nenhuma alteração.
Destarte, a Constituição Federal proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado
Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,
a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
Veto nº. 003/2020, Pág. 3
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sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ressalta-se que pluralista é uma sociedade em que
todos os interesses são protegidos.
Analisando a Emenda Modificativa apresentada pela Casa Legislativa sob o número n.º
1025-1, depreendemos que a mesma afronta, principalmente, os Princípios Gerais do Direito
Administrativo, em especial o Princípio da Legalidade. 
Na análise da Emenda Modificativa n.º 1025-1 ao Projeto de Lei n.º 025/2020, em que
pese a justificativa apresentada e o reconhecimento do caráter social e econômico da mesma, conclui-se
que existem impedimentos legais para a sua aprovação, tendo em vista que a sua natureza apresenta
risco ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego da vizinhança, além de apresentar afronta
a própria lei de Liberdade Econômica, e ainda, por estar eivada de inconstitucionalidade.
Assim, a Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo
risco para os fins da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019, convertida, posteriormente, na
Lei n.º 13.874/2019, em seu artigo 2.º define, com o objetivo de padronização, atividades de baixo,
médio e alto risco, conforme transcrito a seguir:
Art. 2.º Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados pelo CGSIM como:
I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3.º, § 2.º,
inciso II, da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é
dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para
plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja
considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso
I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento,
conforme previsto no art. 7.º, caput, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de novembro de 2006, e
no art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.598, de 3 dezembro de 2007; e
III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes
competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios.
§ 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A", nos termos do art. 2º, inciso I, desta
Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão
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somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da
Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B", nos termos do art. 2º, inciso II, desta
Resolução comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria
prévia para início da operação do estabelecimento.
Como visto, os §§ 1.º, 2.º e 3.º, expressam o enquadramento das atividades de baixo,
médio e alto risco, sendo que as últimas sequer devem iniciar a operacionalização sem a vistoria prévia,
tendo em vista a sua natureza ser de alto risco ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego da
vizinhança, conforme já mencionado anteriormente.
Outrossim, ao sugerir a inclusão das atividades de alto risco, para fins de emissão de
alvará provisório, sem a necessidade de vistoria prévia dos órgãos de licenciamento, o legislador infringe
o artigo 3.º da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, que assim dispõe:
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o
crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da
Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica;
(...)
Tal emenda foge dos objetivos do Projeto de Lei Municipal, inclusive da Lei Federal, que
é dar liberdade às atividades de baixo e médio risco, sem a VISTORIA PRÉVIA dos órgãos de
licenciamento.
A fim de demonstrar como essa alteração se concretizaria na prática, se aprovada,
passamos a expor alguns exemplos:
- uma casa noturna (Boates e casas de festas e eventos) poderia abrir logo após a abertura
do CNPJ e Registro na Junta Comercial, sem a necessidade da aprovação do Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, comprovação de isolamento acústico e habite-se;
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- o incêndio da boate Kiss é um exemplo prático de caso em que foi apontada uma grande
sequência de erros e omissões dos poderes públicos, entre eles, que a boate começou a funcionar em
2009, apenas com um documento precário emitido pelos bombeiros, que foi usado como Plano de
Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI), sem o alvará de localização da prefeitura, o que foi expedido
somente depois de oito meses de funcionamento, e mesmo após diversas notificações e a aplicação de 4
multas, a boate seguia aberta sem alvará e sem interdição até acontecer uma tragédia que matou 242
pessoas e feriu 680 outras (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Inc%C3%AAndio_na_boate_Kiss);
- uma indústria que manipula produtos perigosos, tóxicos e/ou inflamáveis, geradora de
resíduos perigosos, poderia iniciar sem ter a vistoria e aprovação dos órgãos ambientais e de segurança
(FEPAM, Corpo de Bombeiros, etc.);
- um depósito de agrotóxicos poderia iniciar as atividades sem a aprovação da FEPAM.
A proposta da Lei Federal e do Projeto de Lei Municipal, é garantir ao empreendedor
QUE EXERCE ATIVIDADES DE BAIXO E MÉDIO RISCO, o início da atividade de forma
simplificada, sem a necessidade de vistorias prévias, devido a morosidade desse tipo de procedimento.
Porém, para as ATIVIDADES DE ALTO RISCO, é necessário exercer um controle mais efetivo, tendo
em vista os riscos que estas apresentam, e que devem estar sob controle do estado.
Considera-se essa emenda uma negligência do legislador aos objetivos da lei, tendo em
vista que a mesma causará conflitos com as normas da ANVISA, FEPAM, PREVENÇÃO E
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E REDESIM.
Ante o exposto, o Poder Público Municipal está adstrito aos preceitos constitucionais e
aos princípios do Direito Administrativo, como forma de garantir, a cada Poder, suas competências, e
cumprir, inicialmente, com o Princípio da Legalidade.
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Por esses motivos, somos instados a nos manifestar pelo VETO À EMENDA
MODIFICATIVA N.º 1025-1, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 3.º DO PROJETO DE LEI
N.º 025/2020 por motivo de vício de materialidade e de inconformidade com a legislação federal que
versa sobre os Direitos de Liberdade Econômica.
Erechim, 30 de junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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